Arquivo da categoria: Reforma Política

Os temas mais polêmicos que envolvem a reforma do sistema político brasileiro analisados em detalhes

Entendendo a Reforma Política #11: o voto obrigatório

Por Alessandra Verch.

Um dos temas frequentemente negligenciados quando se trata de debater sobre a reforma política é o referente ao voto do eleitor, se deve ser obrigatório ou facultativo. Poucos partidos manifestam em seus estatutos contrariedade à modalidade adotada atualmente, mas esse é um dos temas que, ironicamente, mais mobiliza a população e a opinião pública. Sabe-se que individualmente alguns políticos se manifestam contrários à obrigação da participação popular nas eleições, mas a regra é ignorar na cena política, ou nas instituições, esse assunto.

Sobre o tema, um importante trabalho que ilumina as mais distintas argumentações, é o artigo do filósofo Renato Janine Ribeiro, Sobre o voto obrigatório.  Ribeiro expõe diversos argumentos, tanto os que refutam e criticam a obrigatoriedade do voto, quanto os que defendem, salientando as deficiências e as coerências de ambas argumentações, as quais sintetizarei a seguir:

ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO VOTO FACULTATIVO

Um dos pontos nevrálgicos da obrigatoriedade do voto e utilizado com frequência para criticá-lo não diz respeito às reflexões teóricas ou filosóficas, mas, sim, a uma situação bem prática que é o desconforto legítimo e a sensação de menoridade diante de uma obrigação ou imposição. “Quem não votou na data marcada precisa ir à Justiça Eleitoral justificar-se ou pagar a multa: nos dois casos a ida a um cartório, no qual uma vasta documentação é manejada e arquivada transmite às pessoas presentes uma sensação de futilidade, de gasto inútil de dinheiro público, de controle sobre movimentos e decisões que deveriam ser livres”, argumenta o filósofo. Essa sensação representa para o eleitor, por vezes, a sua infantilização, na medida em que o Estado determina como o cidadão deve agir diante do pleito eleitoral.

Já do lado mais reflexivo e teórico, a argumentação crítica ao voto obrigatório diz respeito às reflexões acerca do contingente de pessoas que votam de forma irresponsável, exclusivamente porque são obrigadas. Pessoas que escolhem, as vezes, até mesmo o pior candidato de forma proposital. “Por isso – entendem os oponentes do voto obrigatório -, se dispensarmos os cidadãos poucos motivados para o dever de votar, o resultado será mais representativo dos reais anseios da sociedade”, expõe Ribeiro, completando que, sendo o voto facultativo, o voto fortuito seria substituído pelo voto convicto e gradativamente os currais eleitorais, onde muitas pessoas ainda hoje votam por pressão de coronéis, seriam reduzidos.

ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO VOTO OBRIGATÓRIO

Se o momento mais alto de nossa liberdade, numa democracia, consiste no voto, então por que serei forçado a votar, por que não poderia eu, simplesmente, escolher não escolher, decidir não participar do processo eleitoral?”, indaga o filósofo. E o mesmo responde, “nem toda liberdade inclui uma liberdade de não fazer nada”.

Janine Ribeiro diferencia, então, liberdades privadas de liberdades públicas. Uma coisa é ser livre para comprar ou dirigir, por exemplo, somos livres para fazer ou não tais coisas, pois se tratam de liberdades privadas. “Liberdades públicas são diferentes. E os antigos romanos já o sabiam, quando faziam o direito e o dever coincidirem no caso da cidadania”. Exemplo de liberdade pública, que assim como o voto é exercido de forma obrigatória, é o estudo. Muito embora se trate também de uma liberdade privada, somos livres para cursar ou não uma faculdade, por exemplo, estudar é também uma liberdade pública na medida em que não podemos optar por não cursar o ensino fundamental ou o ensino médio (em 2016 entrará em vigor a lei que obriga todas as crianças brasileiras a estarem matriculadas em instituições de educação a partir dos quatro anos). “Ou seja, a escolha de estudar (ou não) sai do foro íntimo e passa a relacionar-se com a construção de um espaço comum dos seres humanos. Quem não detém um estoque mínimo de conhecimentos, quem não constituiu uma formação educacional mínima fica tão desamparado – ou tão perigoso – socialmente que a educação do próprio indivíduo se torna questão pública, política, social, não mais apenas pessoal”.

Essa argumentação coloca por terra a noção de infantilização do cidadão e a sensação de desconforto diante da impossibilidade de utilizar a razão para decidir como agir, pois tal noção percebe o cidadão como um indivíduo apartado de suas obrigações sociais, de suas responsabilidades, que ora são agradáveis, ora não.

Com relação à argumentação de que o voto fortuito seria substituído pelo voto convicto e que os currais eleitorais seriam eliminados, Janine Ribeiro é taxativo, “nenhum ‘coronel’ usa a lei para forçar seus dependentes a votar. Quando ele os força, ele o faz, exatamente, contra a lei. A pressão que exerce não acena com a ameaça de multa, mas com riscos de represálias extralegais”. Associado a isso estão as altas taxas de exclusão de nossa sociedade que tendem a representar a exclusão dessa mesma população da decisão sobre a coisa pública, da decisão política, como ocorre nos EUA onde se verifica que a população negra é a que possui as maiores taxas de abstenção, dessa forma verifica-se que “não são indivíduos que decidem – no uso de sua liberdade pessoal – não votar, mas sim são grupos sociais que, por fatores historicamente explicáveis, se marginalizam em face da dimensão política da sociedade”, defende Janine Ribeiro.

CONCLUSÕES

Embora o filósofo exponha muito mais argumentos favoráveis à obrigatoriedade do voto e desconstrua a argumentação favorável ao voto facultativo, é importante destacar que Janine Ribeiro não questiona a legitimidade da sensação de infantilidade que a obrigatoriedade impõe. O filósofo conclui, até mesmo, apontando para uma inevitável adoção do voto facultativo. Contudo, é imperativo que antes de adotarmos essa modalidade de voto, se realize a justiça social e se combata a exclusão social e a marginalização de grande parte de nossa sociedade. “Não podemos acreditar que o indivíduo ‘é livre’ e por isso escolhe em abstrata liberdade se vota ou não; é preciso que se torne livre e, para tanto, o pré-requisito é combater a exclusão social”.

A utilização de Renato Janine Ribeiro, por óbvio, não foi ao acaso. Acredito que a obrigatoriedade do voto (por enquanto e infelizmente) é sim necessária. Considerando que esse é o último texto da série Entendendo a Reforma Política, para finalizar exponho um trecho do artigo desse célebre filósofo. O trecho me parece exemplar, pois promove uma reflexão não apenas sobre o sentido do voto, mas sobre o sentido mesmo de toda a cidadania e de nossas responsabilidades para com a coisa pública e para com a política. E foi justamente estimular esse tipo de reflexão o que norteou a produção da série Entendendo a Reforma Política.

O que ameaça a qualidade do voto é outra coisa. Não é mais a pressão externa, quase física (a surra no opositor), é a indiferença interna, o desinteresse pelo espaço público, o investimento exclusivo no mundo privado ou na esfera íntima, a crença de que a vida social não nos enriquece, mas só os contatos imediatos de primeiro e segundo grau. Com ou sem a obrigatoriedade do voto, o fundamental é que haja uma consciência maior, na sociedade, da ideia de que a cidadania não se terceiriza. É preciso acentuar a responsabilidade social de cada cidadão. Esse é o espírito republicano, o da participação do maior número de pessoas na construção da casa comum a todos.”

Entendendo a Reforma Política #10: a reeleição e o tempo de mandato

Por Alessandra Verch.

A reeleição e o tempo de mandato tem se tornado dois dos grandes problemas para os correligionários do ex-chefe do Executivo Federal, Fernando Henrique Cardoso, visto que sua Emenda à Constituição tem sido criticada tanto por seus opositores, quanto por seus colegas de partidos.

O QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ SOBRE A REELEIÇÃO E O TEMPO DE MANDATO

O texto original da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 82, definia o seguinte: “o mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição”.

No entanto, já em 1994, o legislador aprovou um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) alterando o tempo de mandato para quatro anos (Emenda Constitucional de Revisão 5/94). E em 1997, às vésperas do fim de seu mandato, Fernando Henrique Cardoso (FHC) encaminhou ao Poder Legislativo outra PEC visando liberar a reeleição. Após mobilizar seu partido (PSDB) no Congresso, FHC conseguiu aprovar a Emenda Constitucional nº 16/1997 que alterou o art. 82 e, também, o parágrafo 5º do art. 14, da CF.

O texto vigente agora diz que “o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente”.

REFORMAS POLÍTICAS OPORTUNISTAS

Segundo a tipologia das reformas políticas proposta pelo cientista político Lúcio Rennó em seu artigo Reforma Política: consensos necessários e improváveis, as Emendas à Constituição citadas devem ser compreendidas como verdadeiras reformas políticas visto que promoveram mudanças no sistema político.

Ainda segundo a tipologia do autor, a Emenda Constitucional nº 16/1997 foi uma reforma de abrangência pontual, visto que alterou apenas um subsistema político (o sistema eleitoral), mas profunda, por ter provocado alterações drásticas no mesmo. Todavia, o autor defende que “a mudança na regra eleitoral para os postos executivos claramente teve um lado casuístico, sendo aprovada em ano pré-eleitoral, 1997, e beneficiando diretamente aos que estavam no poder, como o então presidente da República”.

Em notícia do jornal Estadão, Julia Duailibi e Gabriel Manzano afirmaram que a reeleição (ao lado das privatizações) vem se tornado o “patinho feio” do legado FHC, isso porque tanto Aécio Neves, quanto Geraldo Alckmin e José Serra estão, de forma constante, se posicionando contrariamente à reeleição e favorável ao antigo texto da Constituição, com mandato de cinco anos.

Toda via tal comportamento parece incorrer em novo casuísmo e oportunismo, tendo em vista que a reeleição acabou por beneficiar mais ao PT do que ao próprio PSDB. Isso torna-se um obstáculo político a ser superado pela cúpula do PSDB. Pensa-se em nova mudança não para o aperfeiçoamento do sistema político brasileiro, objetivo que deveria nortear toda e qualquer reforma política, mas para benefício próprio, no caso, para benefício do bloco liderado pelo PSDB.

O tema da reeleição é um tema tratado com alguma frequência de forma oportunista. Aqueles que, no momento, não se privilegiam com a proposta tendem a serem contrários à medida, aqueles que se beneficiam se mostram favoráveis. Contudo, boa parte da sociedade civil tem se mostrado favorável à reeleição e sabendo utilizá-la conforme seus interesses, punindo ou recompensando seus candidatos.

COMO A SOCIEDADE SE POSICIONA SOBRE O TEMA

A organização Reforma Política Já (RPJ) se coloca, expressamente, favorável à reeleição. Já a Plataforma pela Reforma do Sistema Político nada diz quanto à medida, apenas se mostra contrária ao abandono de cargo eletivo para disputa eleitoral. “Defendemos que, assumido um mandato (no Executivo ou no Legislativo), os mandatários sejam proibidos de disputar novas eleições sem terminar os mandatos para o qual foram eleitos/as, a não ser que renunciem ao mandato” é o texto que consta na Plataforma. No momento, as propostas de reforma política em debate no Congresso não põem em xeque a reeleição.

Importante destacar ainda a posição do cientista político Lúcio Rennó, segundo ele a aprovação da reeleição não gerou nenhum “efeito perverso” no sistema político. Para o autor, efeitos perversos são os efeitos negativos que são impossíveis de serem antecipados, mas são conhecidos posteriormente com a efetivação da mudança.

Já com relação ao tempo de mandato, o projeto de reforma política do Dep. Henrique Fontana prevê a coincidência das eleições determinando que os prefeitos eleitos em 2016 tenham seis anos de mandato para que as eleições municipais seguintes coincidam com a eleição para os demais cargos, mas após essa eleição o mandato dos prefeitos voltaria a ser de quatro anos. Assim sendo, a partir de 2022 haveria eleição única com 4 anos de mandato para todos os cargos do executivo. O projeto do deputado do PT (que integra outros temas  já tratadas nessa série de artigos) está percorrendo as cidades brasileiras em busca de assinaturas, pois a estratégia agora é transformá-lo em projeto de iniciativa popular, tendo em vista os obstáculos para ser votado no Congresso.

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Entendendo a Reforma Política #9: o abuso de poder

Por Alessandra Verch.

Como bem lembra o Dr. Fábio Konder Comparato, professor da USP, foi a limitação institucional do poder político que forjou a instituição dos direitos humanos. Com isso, ele define que sem o freio imposto ao poder político, mais precisamente ao Executivo, através da harmonia entre os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo nas democracias modernas, imperaria a mais injusta ordem, onde as liberdades individuais facilmente se sobreporiam ao direito e a justiça.

A função primordial da ordem jurídica, como sustentaram com inteira razão os defensores da ideia de contrato social, consiste em refrear a liberdade natural, que conduz ao conflito e ao senhorio dos mais fracos pelos mais fortes, a fim de se instaurar a liberdade política, fundada no mútuo respeito da pessoa humana em todas as suas múltiplas diferenças biológicas e culturais”, salienta Comparato.

No entanto, o professor, em seu artigo intitulado “A garantia institucional contra o abuso de poder”, discorre como, no caso brasileiro, essa configuração institucional vem sendo constantemente burlada. “Desde que iniciamos nossa vida de nação independente, há um dado que permanece constante na realidade política, indiferente às sucessivas formas de organização constitucional que adotamos no correr do tempo: todo poder estatal tende a concentrar-se no cargo do chefe do Estado”, defende o professor.

Ao analisar a conformação do poder político, desde a Constituição de 1824, Comparato constatou que diversos instrumentos e institutos foram utilizados para privilegiar o Executivo, distribuindo de forma assimétrica as competências entre os Poderes. Com a Constituição de 1988 esperava-se que a nossa Carta Magna produzisse o equilíbrio necessário entre as três esferas, mas não foi o que ocorreu. Segundo Comparato, dois instrumentos são exemplares para evidenciar a ampliação do poder do Executivo, são eles as Medidas Provisórias, em que o presidente da República exerce o Poder Legislativo, e as Emendas à Constituição, que ocasionaram, pelo menos até o final de 2002, 43  “remendas” à Constituição “sempre por iniciativa direta ou com o consentimento expresso do chefe do Poder Executivo”, evidencia.

Nesse processo de subordinação ao Executivo, é notável como o Judiciário e o Ministério Público (MP) são abatidos e restringidos com facilidades. Nos dois casos cabe ao presidente da República nomear, apenas observando as formalidades, “não um guardião do interesse público, mas um indisfarçável defensor do governo”, argumenta de forma crítica Fábio Comparato, defendendo que juízes devem ser “ministros do povo soberano e não serviçais do governo”.

 O artigo citado está presente na obra Reforma Política e Cidadania, organizada por Maria Victoria Benevides, Paulo Vannuchi e Fábio Kerche e foi lançada em 2003. Agora, dez anos após, dois projetos que tramitam na Câmara dos Deputados tornam os argumentos de Comparato extremamente atuais.  A PEC 37, que retira do MP o poder de investigar assegurando às polícias a incumbência de forma privativa das investigações criminais, e a PEC 33/11 que submete as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, devendo este referendar as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo STF. Parece até irônico que as duas medidas atuem sobre a autonomia dos dois exemplos citados por Comparato, autonomia essa que é indispensável para termos um autêntico Estado de direito.

A PEC 37 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e, também, por uma comissão especial, resta, ainda, a votação em plenário, se for aprovada segue para o Senado. A PEC 33/11 também já foi aprovada pela CCJ, mas está sendo barrada pelo presidente da Câmara, Dep. Eduardo Alves (PMDB/RN), até que haja definição clara de que a harmonia entre os Poderes não será abalada. Segundo o próprio deputado, a decisão da CCJ foi “inusitada”.

E você? Como se posiciona frente a esses dois projetos?

Entendendo a Reforma Política #8: a cláusula de barreira

Por Alessandra Verch.

A cláusula de barreira, também conhecida como cláusula de desempenho, é um dos elementos da legislação eleitoral brasileira. Ela condiciona a conquista de cadeiras na Câmara dos Deputados à obtenção de uma quantidade mínima de votos, para além do quociente eleitoral.

Os pesquisadores Monica Mata e Machado de Castro chamam a atenção para um dado comum com relação à cláusula de barreira, “esse instituto é, até certo ponto, diferente da cláusula de exclusão (…) onde um partido é excluído da competição por cadeiras nos parlamentos e não elege representantes se não superar determinado limiar de votação em termos nacionais (…) impede-se, por meio da cláusula de exclusão, a possibilidade da existência de diversos partidos pequenos com representação nos parlamentos, o que dificultaria a formação de governos de maioria estável e prejudicaria, consequentemente, a chamada governabilidade ou estabilidade do sistema político”.  Até certo ponto, salientam os pesquisadores, pois na prática a cláusula de barreira gera uma concentração partidária semelhante à cláusula de exclusão adotada em diversos países, tais como, Alemanha, Grécia e Argentina.

No Brasil, foi a Lei 9.096, de 1995, que estabeleceu a chamada cláusula de barreira ao dispor que:

Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.

A lei, que entraria em vigor em 2006, foi considerada pelo STF inconstitucional, que acabou acatando uma ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Partido Comunista do Brasil (PCB), com apoio do Partido Democrático do Brasil (PDT), Partido Verde (PV), Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Social Cristão (PSC), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido Republicano Brasileiro (PRB) e Partido Popular Socialista (PPS). Isso porque, como relatam os pesquisadores citados, “se a cláusula de barreira tivesse sido adotada para a legislatura de 2003, considerados os votos da eleição de 2002, somente sete partidos teriam garantido seu funcionamento parlamentar: PT, PSDB, PFL, PMDB, PP, PSB e PDT”.

Tendo em vista a análise, pode se afirmar que a cláusula de barreira funciona como uma cláusula de exclusão atuando sobre a vontade do eleitor em benefício da governabilidade. Com isso, o debate volta a ser aquele em torno da representatividade versus a governabilidade, que dividem as distintas posições acerca do sistema proporcional e do sistema majoritário. Tem-se no primeiro a representatividade como valor fundamental a ser buscado pelo sistema político e a governabilidade, no segundo, como valor fundamental.

É óbvio que um Legislativo fracionado e impossibilitando a atuação do executivo, ou na linguagem política, funcionando como um veto player, ou seja, vetando as propostas do executivo, é algo sumamente prejudicial para o sistema político. No entanto, as análises comprovam que não é o que vem ocorrendo. Argelina Figueiredo e Fernando Limongi, consagrados cientistas políticos, já demonstraram que a probabilidade de uma proposta do executivo ser rejeitada em plenário é de 0,026%, o que quer dizer que a estabilidade e a representatividade não estão em oposição como alguns fazem crer.

A partir disso, a reflexão de Fernando Limongi, torna-se indispensável. Quando acreditamos que algo precisa ser mudado é necessário analisar o fenômeno com sobriedade para verificar se argumentos teóricos correspondem à práticas empíricas, “não basta dizer que o estado atual é negativo e inferior àquele que poderíamos ter. Afinal, corre-se o risco de mudar a legislação eleitoral e piorar esse estado”, lembra o cientista.

Importar sistemas, regras e leis de forma acrítica de outros países, por serem esses “mais avançados”, é desconsiderar as particularidades do sistema brasileiro e acreditar, ingenuamente, que tudo pode ser modificado por instituições públicas. É desconsiderar que muitos dos vícios de nosso sistema, não são próprios dele e, sim, dos indivíduos em seu interior que o operam e continuariam a operar, talvez de forma mais intensa, diante de uma competição menor, diante de um Legislativo com pouco mais de meia-dúzia de partidos.

Entendendo a Reforma Política #7: as pesquisas eleitorais

Por Alessandra Verch.

Como todos os temas anteriores esse também é um tema controverso dentro do debate acerca da reforma política que se quer. Na legislação brasileira, as pesquisas eleitorais já transitaram desde a precária regulação, liberadas em qualquer momento eleitoral e sem grandes exames metodológicos, até a regulação rigorosa, com impossibilidade de divulgação nos 30 dias anteriores ao pleito. Como mostra o quadro a seguir:

Histórico da divulgação de pesquisas eleitorais no Brasil

Período Legislação Modo de Divulgação
1965 Lei 4.737/1965, art. 255 Restrição de divulgação de pesquisa 15 dias anteriores à eleição;
1986 Lei 7.508/1986 Restrição de divulgação de pesquisa 21 dias anteriores à eleição;
1989 Lei 7.773/1989 Restrição de divulgação de pesquisa 30 dias anteriores ao 1º turno da eleição presidencial de 1989 e para os 10 dias anteriores do 2º turno;
1990 Resolução 16.402/1990 As restrições à divulgação foram retiradas da legislação.

Atualmente, as “pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições poderão ser divulgadas a qualquer momento, inclusive no dia das eleições, desde que respeitado o prazo de 5 dias para o registro”, conforme a Resolução 23.364/2011 do TSE.

Com isso evidência-se que o foco da legislação brasileira tem sido, desde 1990, o exame metodológico das pesquisas, e é por esse motivo que tem-se a exigência do registro cinco dias antes de sua divulgação, como citado. “Assim, a divulgação das pesquisas passou a ser condicionada ao registro, no Tribunal Eleitoral, das informações sobre o contratante da pesquisa, a fonte pagadora, o valor e a origem dos recursos, e das informações sobre metodologia, período de realização, questionário e amostra”, como detalha a cientista política, Raquel Meneguello.

Analisando o histórico da legislação eleitoral brasileira, a cientista política demonstrou que com a Lei 7.773/1989, o Brasil entrou para o grupo de países com legislação mais rigorosa no tange a regulamentação das pesquisas eleitorais. Utilizando o relatório ESOMAR/WAPOR, Meneguello evidenciou que dos 66 países avaliados no relatório, 30 apresentavam algum tipo de restrição. Seguem os países mais restritivos:

Países Restrição
Luxemburgo 30 dias
República da Coréia 23 dias
Itália 15 dias
Grécia 15 dias
Eslováquia 14 dias

No entanto, com a Resolução 16.402/1990, o Brasil entrou para o rol dos países com legislação mais liberal. Essa resolução foi questionada pelo Congresso com a reforma política que ocorreu em 2005/2006 que acabou por resgatar a normatização de 1965 determinando a restrição de divulgação das pesquisas nos 15 dias anteriores ao pleito. Essa medida, contudo, foi considera inconstitucional e vigorou durante um curto espaço de tempo.

OS DISTINTOS PONTOS DE VISTAS SOBRE O ASSUNTO

Para Raquel Meneguello, “as mudanças nas determinações legais traduzem a polêmica central sobre a qual reside esse tema, qual seja, a discussão sobre o quanto as pesquisas pré-eleitorais influenciam o eleitorado, informam ou desinformam os cidadãos, e este debate estende-se para o entendimento sobre qual o papel que a opinião pública deve ter no funcionamento da dinâmica democrática”.

O argumento de quem defende a livre divulgação das pesquisas eleitorais centra-se, sobretudo, na liberdade de imprensa e na liberdade de informação do eleitor, “esse argumento reconhece a opinião pública como um importante agente político das sociedades democráticas, que intervém e regula as instituições e que expressa a autonomia dos indivíduos na sua relação com o sistema político”, salienta a cientista.

De outro lado, tem-se os críticos à divulgação das pesquisas, rechaçando a ideia de que a opinião pública atua com autonomia e afirmando que esta se resume a “expressão de indivíduos atomizados, facilmente manipuláveis pelos agentes do jogo político”, define Meneguello.

Outra dimensão da polêmica é o impacto que as pesquisas causam no eleitor, e para isso têm-se centenas de estudos que comprovam que as previsões eleitorais atuam sobre o comportamento do eleitor, determinando em quem ele votará. “Os resultados das prévias eleitorais colocam uma pressão social sobre os eleitores indecisos, que são conduzidos a votar no candidato apresentado com chances de vitória”, afirma Meneguello.

No entanto, têm-se pesquisas, também, que apontam que essa influência é mínima e que a propaganda eleitoral atua de forma mais drástica na decisão do eleitor. Em uma disputa eleitoral em que partidos dispõe de recursos materiais e financeiros de forma extremamente desigual, com sérios problemas de financiamento (já debatidos aqui), esse tema se torna mais complexo, pois impinge à disputa eleitoral resultados fortemente influenciados pelo sistema econômico, pois no Brasil a regra é: ganha quem dispor de mais recursos. Temos com isso uma opinião pública, no mínimo, legitimando o processo.

Como você se posiciona a respeito do tema? Você é a favor ou contra as divulgações de pesquisas eleitorais?