Arquivo da tag: o que é reforma política

#9: reeleição e tempo de mandato

Por Alessandra Verch.

A reeleição e o tempo de mandato tem se tornado dois dos grandes problemas para os correligionários do ex-chefe do Executivo Federal, Fernando Henrique Cardoso, visto que sua Emenda à Constituição tem sido criticada tanto por seus opositores, quanto por seus colegas de partidos.

O QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ SOBRE A REELEIÇÃO E O TEMPO DE MANDATO

O texto original da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 82, definia o seguinte: “o mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição”.

No entanto, já em 1994, o legislador aprovou um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) alterando o tempo de mandato para quatro anos (Emenda Constitucional de Revisão 5/94). E em 1997, às vésperas do fim de seu mandato, Fernando Henrique Cardoso (FHC) encaminhou ao Poder Legislativo outra PEC visando liberar a reeleição. Após mobilizar seu partido (PSDB) no Congresso, FHC conseguiu aprovar a Emenda Constitucional nº 16/1997 que alterou o art. 82 e, também, o parágrafo 5º do art. 14, da CF.

O texto vigente agora diz que “o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente”.

REFORMAS POLÍTICAS OPORTUNISTAS

Segundo a tipologia das reformas políticas proposta pelo cientista político Lúcio Rennó em seu artigo Reforma Política: consensos necessários e improváveis, as Emendas à Constituição citadas devem ser compreendidas como verdadeiras reformas políticas visto que promoveram mudanças no sistema político.

Ainda segundo a tipologia do autor, a Emenda Constitucional nº 16/1997 foi uma reforma de abrangência pontual, pois alterou apenas um subsistema político (o sistema eleitoral), mas profunda, por ter provocado alterações drásticas no mesmo. Todavia, o autor defende que “a mudança na regra eleitoral para os postos executivos claramente teve um lado casuístico, sendo aprovada em ano pré-eleitoral (1997) e beneficiando diretamente aos que estavam no poder, como o então presidente da República”.

Em notícia do jornal Estadão, Julia Duailibi e Gabriel Manzano afirmaram que a reeleição (ao lado das privatizações) vem se tornado o “patinho feio” do legado FHC, isso porque tanto Aécio Neves, quanto Geraldo Alckmin e José Serra estão, de forma constante, se posicionando contrariamente à reeleição e favorável ao antigo texto da Constituição, com mandato de cinco anos.

Todavia tal comportamento parece incorrer em novo casuísmo e oportunismo, tendo em vista que a reeleição acabou por beneficiar mais ao PT do que ao próprio PSDB. Isso torna-se um obstáculo político a ser superado pela cúpula do PSDB. Pensa-se em nova mudança não para o aperfeiçoamento do sistema político brasileiro, objetivo que deveria nortear toda e qualquer reforma política, mas para benefício próprio, no caso, para benefício do bloco liderado pelo PSDB.

O tema da reeleição é um tema tratado com alguma frequência de forma oportunista. Aqueles que, no momento, não se privilegiam com a proposta tendem a ser contrários à medida, aqueles que se beneficiam se mostram favoráveis. Contudo, boa parte da sociedade civil tem se mostrado favorável à reeleição e sabendo utilizá-la conforme seus interesses, punindo ou recompensando seus candidatos.

COMO A SOCIEDADE SE POSICIONA SOBRE O TEMA

A organização Reforma Política Já (RPJ) se coloca, expressamente, favorável à reeleição. Já a Plataforma pela Reforma do Sistema Político nada diz quanto à medida, apenas se mostra contrária ao abandono de cargo eletivo para disputa eleitoral. “Defendemos que, assumido um mandato (no Executivo ou no Legislativo), os mandatários sejam proibidos de disputar novas eleições sem terminar os mandatos para o qual foram eleitos/as, a não ser que renunciem ao mandato” é o texto que consta na Plataforma. No momento, as propostas de reforma política em debate no Congresso não põem em xeque a reeleição.

Importante destacar ainda a posição do cientista político Lúcio Rennó. Segundo ele a aprovação da reeleição não gerou nenhum “efeito perverso” no sistema político. Para o autor, efeitos perversos são os efeitos negativos que são impossíveis de serem antecipados, mas são conhecidos posteriormente com a efetivação da mudança.

Já com relação ao tempo de mandato, o projeto de reforma política proposto pelo Dep. Henrique Fontana (PT/RS) previa a coincidência das eleições determinando que os prefeitos eleitos a partir de 2016 tivessem seis anos de mandato para que as eleições municipais seguintes coincidissem com a eleição para os demais cargos, mas após essa eleição o mandato dos prefeitos voltaria a ser de quatro anos. Assim sendo, a partir de 2022 haveria eleição única com 4 anos de mandato para todos os cargos do executivo.

O projeto do deputado do petista (que integra outros temas  já tratadas nessa série de artigos) está percorrendo as cidades brasileiras em busca de assinaturas, pois a estratégia agora é transformá-lo em projeto de iniciativa popular, tendo em vista os obstáculos para ser votado no Congresso.

 ________________________

Se você curte a Pitanga e quer contribuir para a manutenção do blog, você pode fazer uma doaçãozinha qualquer para a conta a seguir. Ajuda vai! Vamos manter o blog vivo!

 

Banco do Brasil

AG: 1899-6

Conta: 44.565-7

Alessandra G. Fagundes Verch

(cpf: 011.083.270-10)

Anúncios

#8: abuso de poder

Por Alessandra Verch.

 

 Fábio Konder Comparato, professor da USP, lembra que foi a limitação institucional do poder político que forjou a instituição dos direitos humanos. Com isso, ele define que sem o freio imposto ao poder político, mais precisamente ao Executivo, através da harmonia entre os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo nas democracias modernas, imperaria a mais injusta ordem, onde as liberdades individuais facilmente se sobreporiam ao direito e a justiça.

A função primordial da ordem jurídica, como sustentaram com inteira razão os defensores da ideia de contrato social, consiste em refrear a liberdade natural, que conduz ao conflito e ao senhorio dos mais fracos pelos mais fortes, a fim de se instaurar a liberdade política, fundada no mútuo respeito da pessoa humana em todas as suas múltiplas diferenças biológicas e culturais”, salienta Comparato.

No entanto, o professor, em seu artigo intitulado “A garantia institucional contra o abuso de poder”, discorre como, no caso brasileiro, essa configuração institucional vem sendo constantemente burlada. “Desde que iniciamos nossa vida de nação independente, há um dado que permanece constante na realidade política, indiferente às sucessivas formas de organização constitucional que adotamos no correr do tempo: todo poder estatal tende a concentrar-se no cargo do chefe do Estado”, defende o professor.

Ao analisar a conformação do poder político, desde a Constituição de 1824, Comparato constatou que diversos instrumentos e institutos foram utilizados para privilegiar o Executivo, distribuindo de forma assimétrica as competências entre os Poderes. Com a Constituição de 1988 esperava-se que a nossa Carta Magna produzisse o equilíbrio necessário entre as três esferas, mas não foi o que ocorreu. Segundo Comparato, dois instrumentos são exemplares para evidenciar a ampliação do poder do Executivo, são eles as Medidas Provisórias, em que o presidente da República exerce o Poder Legislativo, e as Emendas à Constituição, que ocasionaram, pelo menos até o final de 2002, 43  “remendas” à Constituição “sempre por iniciativa direta ou com o consentimento expresso do chefe do Poder Executivo”, evidencia.

Nesse processo de subordinação ao Executivo, é notável como o Judiciário e o Ministério Público (MP) são abatidos e restringidos com facilidades. Nos dois casos cabe ao presidente da República nomear, apenas observando as formalidades, “não um guardião do interesse público, mas um indisfarçável defensor do governo”, argumenta de forma crítica Fábio Comparato, defendendo que juízes devem ser “ministros do povo soberano e não serviçais do governo”.

 O artigo citado está presente na obra Reforma Política e Cidadania, organizada por Maria Victoria Benevides, Paulo Vannuchi e Fábio Kerche e foi lançada em 2003. Agora, dez anos após, dois projetos que tramitam na Câmara dos Deputados tornam os argumentos de Comparato extremamente atuais.  A PEC 37, que retira do MP o poder de investigar assegurando às polícias a incumbência de forma privativa das investigações criminais, e a PEC 33/11 que submete as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, devendo este referendar as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo STF. Parece até irônico que as duas medidas atuem sobre a autonomia dos dois exemplos citados por Comparato, autonomia essa que é indispensável para termos um autêntico Estado de direito.

A PEC 37 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e, também, por uma comissão especial, resta, ainda, a votação em plenário, se for aprovada segue para o Senado. A PEC 33/11 também já foi aprovada pela CCJ, mas está sendo barrada pelo presidente da Câmara, Dep. Eduardo Alves (PMDB/RN), até que haja definição clara de que a harmonia entre os Poderes não será abalada. Segundo o próprio deputado, a decisão da CCJ foi “inusitada”.

E você? Como se posiciona frente a esses dois projetos?

#5: coligações eleitorais

Por Alessandra Verch.

Diversas propostas para reformar a legislação eleitoral e partidária têm sido apresentadas a fim de sanar distorções recorrentes que ocorrem no sistema político brasileiro. Entre as propostas, a problemática das coligações eleitorais sempre está em pauta e representa um entrave de difícil equação.

Sobre as motivações para a ocorrência das coligações, David Fleischer, cientista político, argumenta que “em geral, nos sistemas proporcionais [como é caso brasileiro], a razão dos “pequenos” partidos é a sobrevivência eleitoral, frente a barreira do quociente eleitoral”. Ou seja, através das coligações os partidos pequenos se beneficiam na distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados, elegendo candidatos através do aporte de votos transferidos pelos partidos maiores. No entanto, essa justificativa é insuficiente para explicar o porquê dos partidos maiores aceitarem entrar em coligações, tendo em vista que sob está ótica, eles apenas perderiam. Fleischer, então, argumenta que “muitas vezes, os grandes partidos procuram atrair médios e pequenos partidos para a sua coligação eleitoral para aumentar o tempo disponível no horário eleitoral gratuito, especialmente para os cargos majoritários [presidente, governador, senadores]”.

Tem-se a partir dessa análise um comportamento partidário e eleitoral que foge de motivações programáticas (afinidades ideológicas) para as escolhas das estratégias a serem adotadas na disputa eleitoral. Imperam as motivações “oportunistas”, não no sentido usual pejorativo, mas no sentido de maximizar oportunidades, mesmo que isso incorra em incompatibilidade ideológica. O que pode ser definido como “economia de esforços”. “Trata-se da ‘teoria da economia de esforços’, que aborda o fenômeno a partir da maximização de votos e de espaço político perseguido pelos partidos. Ela parte do pressuposto de que as legendas são atores racionais que procuram obter o melhor resultado possível com o mínimo de esforços e de riscos”, argumentam os pesquisadores Alvaro Barreto e Arthur Rotta.

Neste cenário, tem-se partidos coligados por interesses outros que não o programático, associado a eleitores que tem seus votos transferidos tanto para candidatos do mesmo partido, quanto para candidatos de outros partidos que compõe a coligação eleitoral.

Tanto Alvaro Barreto e Arthur Rocha, quanto David Fleischer, demonstraram que esse comportamento pode beneficiar os mais distintos partidos, desde as legendas minúsculas até os grandes partidos. Mas será que o eleitor é beneficiado?

Fabiano Santos, renomado cientista político, ao analisar a dimensão da transferência de votos no Brasil evidenciou que uma ínfima parcela dos deputados elege-se apenas com seus votos, com isso, além de questionar a utilização racional e oportunista das coligações, questiona também a ideia de que no Brasil se vota em pessoas, e não em partidos, ou seja, que prevaleceria o voto personalizado. “Em primeiro lugar, o número de deputados eleitos com seus próprios votos é ínfimo; em segundo, a magnitude das transferências dos votos nominais derrotados é avassaladora; em terceiro, e talvez o mais importante, a transferência de votos ocorre não apenas intrapartidos, mas também entrepartidos por conta das alianças e coligações eleitorais. Em suma, a teoria do voto personalizado não pode funcionar para o Brasil porque os deputados brasileiros não conhecem a sua verdadeira constituency eleitoral. Eles não possuem ideia aproximada de onde vieram os votos que contribuíram para a sua eleição, por isso não podem conhecer as preferências de seu eleitorado”, argumenta Santos.

Os dados de Fabiano Santos sobre as eleição de 1994 para a Câmara dos Deputados mostram que no estado de São Paulo 95,7% dos deputados eleitos fizeram votação abaixo do quociente eleitoral e 97, 7% dos votos derrotados foram transferidos. Os dados levantados por Santos colocam por terra a ideia de que o a população brasileira sofra de uma tal “amnésia eleitoral”, o que ocorre é que a imensa maioria da população, simplesmente, não elege seus candidatos.

As modificações propostas para contornar esse problema, vão desde a proibição das coligações nas eleições proporcionais até a adoção de mecanismo como a “federação” de partidos em vez de coligações.

A proibição das coligações nas eleições proporcionais é o que defende diversos movimentos e organizações da sociedade civil, como, por exemplo, o RPJ (Reforma Política Já). É, também, a proposta que consta no Projeto de Emenda a Constituição – PEC 40/11, do Senado Federal, esta prevê a admissão de coligações eleitorais exclusivamente nas eleições majoritárias, “sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal”.

É bom lembrar que o fim das coligações, embora muito útil para evitar as altas transferências de votos, segundo David Fleischer, resultaria no “fim da maioria dos pequenos e micropartidos no Brasil – inclusive os chamados ‘partidos históricos’ como o PCdoB e o PPS. Talvez apenas sete ou oito partidos maiores sobrevivessem a essa regra”.

Diminuir o número de partidos políticos é uma medida defendida por inúmeros estudiosos e políticos, mas encontra também bastante resistência. Fernando Limongi, professor da USP, é enfático “sou favorável à manutenção das coligações. Raciocino do ponto de vista do eleitor. O que se precisa evitar é a esterilização e o desperdício de votos. Eleitores só podem expressar uma preferência, e se o partido do seu candidato não ultrapassa o quociente partidário, o partido não fez nenhuma cadeira, esse voto é jogado fora. Todas as propostas apresentadas contra as coligações proporcionais partem do ponto de vista, equivocado, de que precisamos dificultar a expressão dos eleitores para favorecer os partidos. Ora, mas nós podemos fazer justamente o contrário. Favorecendo a expressão dos eleitores, também se pode fortalecer os partidos. Afinal, o que significa fortalecer os partidos?”

Enfim, o tema é acalorado é há diversas percepções a respeito, para dificultar ainda mais nossa tomada de decisão, todas são bastantes coerentes. O que você pensa a respeito? É a favor ou contra às coligações?

#4: participação política e instrumentos de democracia direta

Por Alessandra Verch.

Um dos temas mais emergentes no que tange a Reforma Política é a participação política dos cidadãos e cidadãs de forma mais efetiva, pois a era digital vem possibilitando um entendimento mais maduro sobre a importância da mesma.

Petições públicas, entre outras ferramentas, correm e-mails atrás de assinaturas em apoio à cassação de senadores, sugerindo leis, questionando condutas, pedindo investigações, etc. No entanto, as mesmas ainda não são consideradas instrumentos de democracia direta, pois servem apenas como veículo que possibilita à classe política conhecer algumas vontades e críticas dos cidadãos brasileiros. Não são consideradas eficientes sob o ponto de vista da participação política por não concretizarem seus objetivos. São consideradas, por certo, mais um canal de comunicação, o que não deixa de ser importante. 

MAS, AFINAL, O QUE É PARTICIPAÇÃO POLÍTICA?

Para a cientista política, Lúcia Avelar, a definição mais sintética de participação política é “a ação de indivíduos e grupos com o objetivo de influenciar o processo político”. A participação política é essencial e determinante para a vida democrática, pois é através dela que exercemos nossa cidadania e ampliamos nossos direitos. A cientista cita três canais possíveis através dos quais a participação ocorre, são eles: o canal eleitoral, que abrange a participação eleitoral e partidária, os canais corporativos, “que são instâncias intermediárias de organização de categorias e associações de classe para defender seus interesses” (conselhos profissionais, sindicatos, organizações de classe, etc), e o canal organizacional, que consiste na organização da sociedade civil, através de grupos de interesses, movimentos sociais, ONG’s, etc., com o intuito de interferir e maximizar forças na arena política. Entretanto, Lúcia Avelar cita o canal digital como um canal emergente e possibilitador de diversas formas de participação.

Tendo em vista as possibilidades abertas pelas ferramentas tecnológicas, diversas organizações (ou seja, a sociedade se utilizando do canal organizacional) disputam na arena política a possibilidade de construção efetiva e eficiente desse novo canal, o canal digital, que seria o possibilitador da tão sonhada democracia participativa. A participação política restrita a poucos cidadãos e cidadãs engajados seria, com isso, consideravelmente ampliada, visto que seria possível conhecer melhor o jogo político e, também, interferir no processo com o mínimo de deslocamento.

POR QUE AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA POPULAÇÃO?

Entre os defensores da maior participação política, ou seja, de uma democracia participativa, estão os cientistas político Adrian Sgarbi e Christianne Assad, que citam sete argumentos para que a maior participação popular ocorra, são eles: 1) a democracia semidireta ou participativa é um processo permanente de educação para a participação ativa; 2) o regime democrático é fortalecido com a cobrança e o controle da população; 3) a participação corrige os vícios de sistemas de governo desassociados da opinião pública; 4) os pequenos partidos apoiados pela opinião pública são fortalecidos; 5) no âmbito municipal, o cidadão pode decidir sobre questões que lhe dizem respeito; 6) criação de novas lideranças a partir de pequenas comunidades; e 7) fonte de legitimação e recuperação da esfera política, podendo evitar cisões.

EXISTEM CRÍTICAS À PARTICIPAÇÃO?

Sim, entre os críticos da ampliação da participação popular o argumento mais utilizado é que ela “restringiria a própria existência do regime democrático, ao solapar a legitimidade dos representantes eleitos, além de ser passível de manipulação da população pelo governante”, descreve Sônia Fleury, cientista política, entusiasta da participação popular. Se argumenta que ao elegermos nossos representantes estamos conscientes dos projetos e ações que colocarão em prática e por isso devemos respeitar suas escolhas, pois, embora, discordamos de ações específicas de algum (ou alguns) políticos eles foram escolhidos de forma legítima e quem os escolheu (se supõe) que as aprovem.

QUAIS SÃO AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR EXISTENTES E QUAIS MUDANÇAS ESTÃO EM DISCUSSÃO?

As formas de participação popular diretas, já previstas na Constituição, são: os plebiscitos, os referendos e as iniciativas populares. Mas estas são pouco utilizadas, tendo em vistas seus custos, suas restrições e o pouco interesse da classe política. Outras formas de participação, já amplamente utilizadas, mas, agora, em fase de amadurecimento e mudanças são os conselhos gestores e os orçamentos participativos.

Tendo em vista a subutilização de projetos de lei mediante iniciativa popular e as possibilidades abertas pelo “canal digital”, propostas para que elas ocorram via meio digital já estão sendo debatidas. Nesse debate o “canal organizacional” foi utilizado por diversos movimentos pró-Reforma Política. O resultado foi o projeto de lei 1538/2007, de autoria do deputado federal Henrique Fontana (PT/RS), que contou para sua construção com a participação de centenas de pessoas, entidades e atores sociais, em audiências públicas.

O projeto previa, entre outras coisas, alterações na Lei 9.709/98, determinando que as iniciativas populares sejam subscritas por, no mínimo, o número de eleitores exigidos pela Constituição e a possibilidade de as mesmas serem feitas por meio eletrônico “de modo a permitir a certificação da autenticidade da assinatura digital do eleitor”, o que as tornariam menos restritivas, visto que facilitaria imensamente o processo de recolhimento de assinaturas. Entretanto, o projeto de lei foi vencido, muito provavelmente, por pretender alterar de forma substancial o sistema político.

Mas o debate não se encerrou, diversos atores e organizações continuam articulados e utilizando de forma eficiente os canais disponíveis para a participação. No entanto, o contingente populacional cobrando mudanças de forma articulada ainda é pequeno.

Publicamente toda a classe política defende a reforma do sistema. Não poderia ser diferente, visto que é uma demanda que a população (ou parte considerável dela) exige, ainda que a maioria de forma pouco organizada. Mas, contraditoriamente, esse ano, nossa classe política perdeu uma importante oportunidade de realizá-la.

Faltaram consensos no Congresso, faltou entendimento da população, faltou cobrança dos cidadãos e cidadãs, faltou, infelizmente, participação política e engajamento de um contigente significativo da população brasileira.

A Pitanga Digital continuará debatendo sobre a Reforma Política por ser um tema de suma relevância e que deve ser apropriado pela população. Esperamos que dentre em breve novos projetos de reformas substanciais se concretizem, visando a constante melhoria de nosso sistema político.

No próximo Entendendo a Reforma Política o tema abordado será as coligações partidárias.

 

________________________

Se você curte a Pitanga e quer contribuir para a manutenção do blog, você pode fazer uma doaçãozinha qualquer para a conta a seguir. Ajuda vai! Vamos manter o blog vivo!

 

Banco do Brasil

AG: 1899-6

Conta: 44.565-7

Alessandra G. Fagundes Verch

(cpf: 011.083.270-10)

#3: sistema majoritário e sistema proporcional

Por Alessandra Verch.

Afinal, quais as diferenças entre o voto majoritário, o voto em lista e o voto no candidato? Por que essa questão é relevante? No que interfere no nosso sistema político o modo como escolhemos os nossos representantes?

Para o cientista político Jairo Nicolau esse é um dos temas de maior importância para as democracias, pois uma das principais funções do sistema representativo é oferecer aos eleitores a capacidade de punir ou recompensar os legisladores por meio do voto e as configurações de seu sistema eleitoral são determinantes para oferecer maior ou menor capacidade para que essa punição ou recompensa ocorra. Além, de interferir fortemente no sistema partidário, determinando o número de partidos em disputa e as escolhas dos eleitores. Mas antes de entrar nas especificidades de cada sistema eleitoral e nas propostas mais debatidas, vamos analisar alguns pontos sobre o sistema político eleitoral brasileiro.

Como visto anteriormente, o Brasil é uma democracia federativa bicameral, onde princípios eleitorais bastante distintos convivem de forma harmônica. Para a composição do Senado adotamos o princípio de votação majoritária, onde cada partido ou coligação define o candidato que disputará o pleito e o que obtêm a maioria dos votos elege-se. Essa maioria pode ser absoluta, quando é eleito o candidato que obtêm 50% dos votos mais um, ou relativa, quando o eleito é o candidato que obtêm a maioria dos votos apurados (votos válidos). Para o Senado quando apenas um candidato é eleito utiliza-se a maioria relativa, quando dois são eleitos utiliza-se o escrutínio majoritário plurinominal, que consiste na escolha de duas preferências pelos eleitores e os dois senadores melhores votados são eleitos. A exigência de maioria absoluta ocorre nas eleições presidenciais, de governadores e para os prefeitos de municípios com mais de 200.000 eleitores. Nesses pleitos são eleitos/as aqueles/as que conquistam 50% mais um. Não conquistando o contingente no primeiro turno, os dois mais votados vão para a disputa no segundo turno. Sagra-se vencedor aquele/a que nesse segundo momento conquistar a maioria absoluta do eleitorado. 

O SISTEMA DE VOTAÇÃO PROPORCIONAL

Diferentemente do que ocorre no Senado e no Executivo, na Câmara dos Deputados, assim como nas Assembleias Legislativas estaduais e nas Câmaras de Vereadores municipais, o princípio do sistema eleitoral é o proporcional. Em sistemas proporcionais cada partido é responsável por elaborar uma lista para cada eleição contendo os candidatos que disputarão o pleito em cada circunscrição (estado, distrito, cidade). Essa lista pode ser aberta, fechada ou flexível.

No caso de lista fechada, o eleitor apenas pode votar na lista do partido que ordena os candidatos de forma invariável. “Na distribuição das cadeiras pelo partido, segue-se a ordem previamente estipulada por este e conhecida do eleitor”, salienta o cientista político, Antônio Octavio Cintra. Ou seja, o eleitor não possui a liberdade de votar em um candidato específico. Ele dará o voto ao partido e os candidatos se elegerão conforme a votação do partido e a sua ordenação na lista. Se forem um dos primeiros nomes da lista suas chances aumentam. 

EX: A lista de candidatos do partido fictício PST possui 12 candidatos ordenado da 1º a 12º posição. O partido recebeu X votos nas eleições e com isso elegeu apenas 4 candidatos. Os 4 candidatos eleitos são os quatro primeiros nomes da lista. O eleitor não interfere nessa decisão, apenas escolhe em que lista partidária irá votar.

Já no sistema proporcional de lista aberta, o eleitor é quem escolhe em qual candidato votar. Ao partido cabe apenas informar as opções disponíveis para cada pleito. Esse é o modelo brasileiro. Ainda há uma terceira modalidade de voto em lista: a lista flexível. Nesta modalidade existe a ordenação dos candidatos feita pelos partidos antes das eleições (como ocorre com a lista fechada), mas o eleitor pode votar ou na lista (no partido) ou em um candidato específico, melhorando a posição do candidato na lista e aumentando as chances dele ser eleito.

Assim como no Chile, na Polônia e na Finlândia, o Brasil adota o sistema proporcional de lista aberta. Ou seja, votamos em um candidato dentre vários disponíveis, lembrando que podemos, também, votar no partido. No caso do voto no partido (o voto na legenda), esses votos servem apenas para o cálculo do número de cadeiras que o partido terá direito, não vão, portanto, para algum candidato específico, como no caso da lista fechada e da lista flexível.

O cálculo para a distribuição de cadeiras entre os partidos

Segundo a legislação eleitoral brasileira, só possuem direito de disputar as cadeiras disponíveis os partidos ou coligações que obtiverem votação igual ou superior ao quociente eleitoral (QE). Esse quociente é calculado dividindo o número dos votos válidos totais da eleição pelo número de cadeiras a serem preenchidas. Após esse cálculo ainda determina-se o quociente partidário (QP), que será o número exato de cadeiras que os partidos e as coligações terão direito. Para o quociente partidário divide-se o número dos votos que o partido (ou a coligação) recebeu pelo quociente eleitoral. As cadeiras que sobram são distribuídas aplicando-se outras fórmulas eleitorais.

QE = nº votos válidos totais/nº cadeiras disponíveis

EX: A eleição para vereador de Pixinguinha do Oeste totalizou 4000 votos válidos. A Câmara de vereadores possui 10 vereadores.

QE= 4000/10 = 400

Apenas partidos ou coligações que obtiveram, no mínimo, 400 votos disputarão as 10 cadeiras.

QP = nº votos recebido pelo partido ou coligação/QE

EX: O PST que disputa a eleição em Pixinguinha do Oeste recebeu 800 votos.

QP = 800/400 = 2

O PST conquistou duas cadeiras na Câmara de Vereadores de Pixinguinha do Oeste.

O SISTEMA DE VOTAÇÃO DISTRITAL MAJORITÁRIO

No sistema distrital majoritário, as eleições para a Câmara de Deputados, as Assembleias Estaduais e as Câmaras de Vereadores seriam completamente alteradas.

Nesse sistema, de forma resumida, cada cidade, distrito ou estado são divididos em “condados” (ou distritos), conforme a sua população, e em cada condado o partido só pode indicar um nome para disputar a eleição. O eleitor escolhe, então, o Vereador, Deputado Estadual ou Federal de forma semelhante como escolhe o governador, por exemplo.

Como assim?

Ex: Para a eleição de Deputados Federais o estado de São Paulo, conforme a sua população, seria dividido em 70 condados. Em cada condado ocorreria uma eleição, onde cada partido concorreria com apenas um candidato. Os 70 candidatos que obtivessem a maioria dos votos nos 70 condados seriam os novos 70 Deputados Federais paulistas eleitos.

Há dezenas de variações do sistema majoritário cada qual com suas especificidades (“maioria absoluta”, “maioria relativa”, “escrutínio nominal de um turno”, etc.), mas de modo geral ele tende a tornar o sistema político bipartidário, pois, embora diversos partidos participem do pleito, os eleitores tendem a privilegiar os grandes partidos, elegendo os candidatos reconhecidos como mais fortes. Para tanto, utilizam o cálculo do voto útil, uma vez que reconhecem que apenas um candidato será eleito, como já ocorre no sistema eleitoral inglês e nas eleições presidenciais brasileiras. O voto útil não é o voto no candidato preferencial, mas no candidato que sintetiza a preferência do eleitor mais as chances reais de vencer a eleição, é o popular “o menos pior”.

PROPORCIONAL X MAJORITÁRIO

O sistema proporcional de lista aberta é bastante criticado por estimular a competição interna, enfraquecendo os partidos e privilegiando a votação de personalidades. Seus opositores também o responsabilizam pela indisciplina partidária e pela baixa coesão dos partidos brasileiros. O sistema ainda é apontado como altamente complexo, devido às inúmeras fórmulas (descritas acima) que dificultam o processo de entendimento do eleitor.

Segundo Jairo Nicolau, “os estudiosos dos sistemas eleitorais geralmente concordam que a lista aberta tende a estimular as campanhas centradas no candidato. Como os candidatos tem que obter votos individuais, é natural que reforcem seus atributos (reputação pessoal) para se distinguir dos colegas de partido, ou dos atributos que são comuns a todos os membros do partido (reputação partidária)”. Outro ponto bastante criticado é a alta transferência de votos, não só entre candidatos do mesmo partido, mas também entre os partidos coligados.

No entanto, como bem lembra outro cientista político, Fernando Limongi, antes de se realizar quaisquer alterações em legislações eleitorais é fundamental “saber claramente como essa legislação contribui para um estado de coisas que julgamos indesejáveis”. Limongi se mostra contrário às críticas direcionados ao sistema proporcional e diz ser insuficiente a argumentação dos partidários do sistema majoritário. Defende ele que o que está em jogo é “a condenação pura e simples da representação proporcional ou sua visão negativa”, principalmente pelo fato de esta levar ao multipartidarismo, em detrimento do sistema majoritário que tende ao bipartidarismo.

As discussões, então, sobre qual seria o melhor sistema eleitoral centram-se em duas perspectivas: o voto majoritário e o voto proporcional. Porém, a polarização entre os defensores da ampliação do sistema majoritário e os defensores da manutenção do sistema proporcional coloca em disputa, na realidade, dois aspectos: a representatividade e a governabilidade.

REPRESENTATIVIDADE X GOVERNABILIDADE

Os partidários do voto distrital majoritário defendem a governabilidade como um valor fundamental para a estabilidade das democracias. Um sistema bipartidário tornaria, então, menos dificultoso os consensos que recorrentemente precisam ser conquistados nas instituições. Já os partidários do voto proporcional depositam na representatividade o valor fundamental não da estabilidade democrática, mas da própria democracia. Salientando que o multipartidarismo é o reflexo de uma sociedade diversa que precisa estar representada de forma fiel, e não “manufaturando maiorias” a partir de opções escassas dadas aos eleitores.

Por que a representação proporcional e o multipartidarismo são vistos como frágeis? Porque a representação proporcional, como diz Giovanni Sartori, é um sistema que não faz nada, espelha diretamente a vontade do eleitor e por isso é fraca. E por que o sistema distrital [majoritário] é forte? Justamente porque atua sobre a preferência do eleitor e o induz a votar estrategicamente, evitando que ele manifeste a sua preferência sincera”, argumenta ironicamente Limongi.

Então o sistema proporcional é o melhor? Não, aliás, essa é uma questão que não tem resposta. Mas, atualmente, no Brasil, esse é o sistema eleitoral que possui maior consenso. Porém, isso não significa que ele não precise ser reformado.

A PROPOSTA DE REFORMA POLÍTICA

No substitutivo ao projeto de Lei 1538/2007, que deveria entrar em votação, no início de 2013, na Câmara dos Deputados, já houve um tentativa de reforma política frustada por falta de consenso. O projeto visava manter o sistema proporcional, porém com algumas alterações significativas. Uma delas era a inclusão do voto em lista flexível. Aprovado o projeto, todos os partidos deveriam elaborar listas com candidatos preordenados. Estas seriam feitas ou em convenções partidárias, mediante o voto nominal, ou em chapas, ou em prévias abertas à participação de todos os filiados.

O que mudaria? O eleitor poderia escolher entre o candidato que mais lhe agrada ou a legenda. Conferindo voto na legenda ele estaria aceitando os candidatos escolhidos pelo partido e por seus filiados. Na contabilização e distribuição das cadeiras, “os votos dados à legenda partidária, ou às legendas dos partidos que componham a coligação, serão transferidos, sucessivamente, para os candidatos que ocupem os primeiros lugares na lista preordenada” (texto do projeto).

Essa medida dificultaria a eleição de candidatos desconhecidos, visto que a transferência dos votos dados à legenda partidária para o candidato respeitaria a lista do partido, elaborada juntamente com filiados ou em convenções.

Atualmente, quando um candidato tem a sua votação nominal superior ao quociente eleitoral, os votos excedentes são transferidos a outros candidatos (do partido ou da coligação). Essa transferência, juntamente com a transferência dos votos na legenda, respeita a votação nominal de cada candidato. Os mais votados, mas com votação insuficiente para se elegerem-se, recebem os votos que “sobram” de outros, se com seus votos mais o benefício das “sobras” transferidas atingirem o quociente eleitoral estarão eleitos. Por isso, é tão comum diversos candidatos com participação apática dentro do partido “pegarem carona” e elegerem-se com parcos votos, em detrimento de outros com maior identificação partidária e dedicação político-partidária.

Até que uma Reforma seja aprovada fica um dilema insolúvel (e incoerente) para um sistema que preza pela representatividade: qual é a representatividade de um candidato insignificante no partido que se elege com 200 votos em uma eleição para Deputado Federal?

Se o projeto de Reforma Política fosse aprovado, ao menos, o processo de transferência dos votos na legenda seria alterado. O sistema passaria a respeitar as vontades já ratificadas entre partidos e filiados, dificultando a eleição de pessoas com fraca vivência política que se elegem, somente, com vultosas transferências de votos. Estas ocorrem, atualmente, respeitando apenas um critério, ter se saído melhor entre as piores votações nominais.

Essa é uma reforma importantíssima tendo em vista que as transferências indevidas de votos são um sério problema do voto proporcional, pois se configuram como uma grave contradição com o aspecto mais valorado por essa modalidade de voto: a sua representatividade.