Entendendo a Reforma Política #10: a reeleição e o tempo de mandato

Por Alessandra Verch.

A reeleição e o tempo de mandato tem se tornado dois dos grandes problemas para os correligionários do ex-chefe do Executivo Federal, Fernando Henrique Cardoso, visto que sua Emenda à Constituição tem sido criticada tanto por seus opositores, quanto por seus colegas de partidos.

O QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ SOBRE A REELEIÇÃO E O TEMPO DE MANDATO

O texto original da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 82, definia o seguinte: “o mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição”.

No entanto, já em 1994, o legislador aprovou um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) alterando o tempo de mandato para quatro anos (Emenda Constitucional de Revisão 5/94). E em 1997, às vésperas do fim de seu mandato, Fernando Henrique Cardoso (FHC) encaminhou ao Poder Legislativo outra PEC visando liberar a reeleição. Após mobilizar seu partido (PSDB) no Congresso, FHC conseguiu aprovar a Emenda Constitucional nº 16/1997 que alterou o art. 82 e, também, o parágrafo 5º do art. 14, da CF.

O texto vigente agora diz que “o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente”.

REFORMAS POLÍTICAS OPORTUNISTAS

Segundo a tipologia das reformas políticas proposta pelo cientista político Lúcio Rennó em seu artigo Reforma Política: consensos necessários e improváveis, as Emendas à Constituição citadas devem ser compreendidas como verdadeiras reformas políticas visto que promoveram mudanças no sistema político.

Ainda segundo a tipologia do autor, a Emenda Constitucional nº 16/1997 foi uma reforma de abrangência pontual, visto que alterou apenas um subsistema político (o sistema eleitoral), mas profunda, por ter provocado alterações drásticas no mesmo. Todavia, o autor defende que “a mudança na regra eleitoral para os postos executivos claramente teve um lado casuístico, sendo aprovada em ano pré-eleitoral, 1997, e beneficiando diretamente aos que estavam no poder, como o então presidente da República”.

Em notícia do jornal Estadão, Julia Duailibi e Gabriel Manzano afirmaram que a reeleição (ao lado das privatizações) vem se tornado o “patinho feio” do legado FHC, isso porque tanto Aécio Neves, quanto Geraldo Alckmin e José Serra estão, de forma constante, se posicionando contrariamente à reeleição e favorável ao antigo texto da Constituição, com mandato de cinco anos.

Toda via tal comportamento parece incorrer em novo casuísmo e oportunismo, tendo em vista que a reeleição acabou por beneficiar mais ao PT do que ao próprio PSDB. Isso torna-se um obstáculo político a ser superado pela cúpula do PSDB. Pensa-se em nova mudança não para o aperfeiçoamento do sistema político brasileiro, objetivo que deveria nortear toda e qualquer reforma política, mas para benefício próprio, no caso, para benefício do bloco liderado pelo PSDB.

O tema da reeleição é um tema tratado com alguma frequência de forma oportunista. Aqueles que, no momento, não se privilegiam com a proposta tendem a serem contrários à medida, aqueles que se beneficiam se mostram favoráveis. Contudo, boa parte da sociedade civil tem se mostrado favorável à reeleição e sabendo utilizá-la conforme seus interesses, punindo ou recompensando seus candidatos.

COMO A SOCIEDADE SE POSICIONA SOBRE O TEMA

A organização Reforma Política Já (RPJ) se coloca, expressamente, favorável à reeleição. Já a Plataforma pela Reforma do Sistema Político nada diz quanto à medida, apenas se mostra contrária ao abandono de cargo eletivo para disputa eleitoral. “Defendemos que, assumido um mandato (no Executivo ou no Legislativo), os mandatários sejam proibidos de disputar novas eleições sem terminar os mandatos para o qual foram eleitos/as, a não ser que renunciem ao mandato” é o texto que consta na Plataforma. No momento, as propostas de reforma política em debate no Congresso não põem em xeque a reeleição.

Importante destacar ainda a posição do cientista político Lúcio Rennó, segundo ele a aprovação da reeleição não gerou nenhum “efeito perverso” no sistema político. Para o autor, efeitos perversos são os efeitos negativos que são impossíveis de serem antecipados, mas são conhecidos posteriormente com a efetivação da mudança.

Já com relação ao tempo de mandato, o projeto de reforma política do Dep. Henrique Fontana prevê a coincidência das eleições determinando que os prefeitos eleitos em 2016 tenham seis anos de mandato para que as eleições municipais seguintes coincidam com a eleição para os demais cargos, mas após essa eleição o mandato dos prefeitos voltaria a ser de quatro anos. Assim sendo, a partir de 2022 haveria eleição única com 4 anos de mandato para todos os cargos do executivo. O projeto do deputado do PT (que integra outros temas  já tratadas nessa série de artigos) está percorrendo as cidades brasileiras em busca de assinaturas, pois a estratégia agora é transformá-lo em projeto de iniciativa popular, tendo em vista os obstáculos para ser votado no Congresso.

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