Entendendo a Reforma Política #9: o abuso de poder

Por Alessandra Verch.

Como bem lembra o Dr. Fábio Konder Comparato, professor da USP, foi a limitação institucional do poder político que forjou a instituição dos direitos humanos. Com isso, ele define que sem o freio imposto ao poder político, mais precisamente ao Executivo, através da harmonia entre os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo nas democracias modernas, imperaria a mais injusta ordem, onde as liberdades individuais facilmente se sobreporiam ao direito e a justiça.

A função primordial da ordem jurídica, como sustentaram com inteira razão os defensores da ideia de contrato social, consiste em refrear a liberdade natural, que conduz ao conflito e ao senhorio dos mais fracos pelos mais fortes, a fim de se instaurar a liberdade política, fundada no mútuo respeito da pessoa humana em todas as suas múltiplas diferenças biológicas e culturais”, salienta Comparato.

No entanto, o professor, em seu artigo intitulado “A garantia institucional contra o abuso de poder”, discorre como, no caso brasileiro, essa configuração institucional vem sendo constantemente burlada. “Desde que iniciamos nossa vida de nação independente, há um dado que permanece constante na realidade política, indiferente às sucessivas formas de organização constitucional que adotamos no correr do tempo: todo poder estatal tende a concentrar-se no cargo do chefe do Estado”, defende o professor.

Ao analisar a conformação do poder político, desde a Constituição de 1824, Comparato constatou que diversos instrumentos e institutos foram utilizados para privilegiar o Executivo, distribuindo de forma assimétrica as competências entre os Poderes. Com a Constituição de 1988 esperava-se que a nossa Carta Magna produzisse o equilíbrio necessário entre as três esferas, mas não foi o que ocorreu. Segundo Comparato, dois instrumentos são exemplares para evidenciar a ampliação do poder do Executivo, são eles as Medidas Provisórias, em que o presidente da República exerce o Poder Legislativo, e as Emendas à Constituição, que ocasionaram, pelo menos até o final de 2002, 43  “remendas” à Constituição “sempre por iniciativa direta ou com o consentimento expresso do chefe do Poder Executivo”, evidencia.

Nesse processo de subordinação ao Executivo, é notável como o Judiciário e o Ministério Público (MP) são abatidos e restringidos com facilidades. Nos dois casos cabe ao presidente da República nomear, apenas observando as formalidades, “não um guardião do interesse público, mas um indisfarçável defensor do governo”, argumenta de forma crítica Fábio Comparato, defendendo que juízes devem ser “ministros do povo soberano e não serviçais do governo”.

 O artigo citado está presente na obra Reforma Política e Cidadania, organizada por Maria Victoria Benevides, Paulo Vannuchi e Fábio Kerche e foi lançada em 2003. Agora, dez anos após, dois projetos que tramitam na Câmara dos Deputados tornam os argumentos de Comparato extremamente atuais.  A PEC 37, que retira do MP o poder de investigar assegurando às polícias a incumbência de forma privativa das investigações criminais, e a PEC 33/11 que submete as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso, devendo este referendar as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo STF. Parece até irônico que as duas medidas atuem sobre a autonomia dos dois exemplos citados por Comparato, autonomia essa que é indispensável para termos um autêntico Estado de direito.

A PEC 37 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e, também, por uma comissão especial, resta, ainda, a votação em plenário, se for aprovada segue para o Senado. A PEC 33/11 também já foi aprovada pela CCJ, mas está sendo barrada pelo presidente da Câmara, Dep. Eduardo Alves (PMDB/RN), até que haja definição clara de que a harmonia entre os Poderes não será abalada. Segundo o próprio deputado, a decisão da CCJ foi “inusitada”.

E você? Como se posiciona frente a esses dois projetos?

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Uma opinião sobre “Entendendo a Reforma Política #9: o abuso de poder”

  1. Todos legislando em causa própria e fazendo de tudo pela continuidade do corporativismo político. Estão sempre procurando atalhos para “adequar” o “rebanho” aos novos tempos e às suas pretensões politicas e corruptas. Daqui até a copa de 2014, não é difícil prever os maiores absurdos promovidos por deputados e senadores. Infelizmente a nossa nação é muito passiva e conformada com o pão e circo

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