#6: pesquisas eleitorais

Por Alessandra Verch.

 

Como todos os temas anteriores esse também é um tema controverso dentro do debate acerca da reforma política que se quer. Na legislação brasileira, as pesquisas eleitorais já transitaram desde a precária regulação, liberadas em qualquer momento eleitoral e sem grandes exames metodológicos, até a regulação rigorosa, com impossibilidade de divulgação nos 30 dias anteriores ao pleito. Como mostra o quadro a seguir:

Histórico da divulgação de pesquisas eleitorais no Brasil

Período Legislação Modo de Divulgação
1965 Lei 4.737/1965, art. 255 Restrição de divulgação de pesquisa 15 dias anteriores à eleição;
1986 Lei 7.508/1986 Restrição de divulgação de pesquisa 21 dias anteriores à eleição;
1989 Lei 7.773/1989 Restrição de divulgação de pesquisa 30 dias anteriores ao 1º turno da eleição presidencial de 1989 e para os 10 dias anteriores do 2º turno;
1990 Resolução 16.402/1990 As restrições à divulgação foram retiradas da legislação.

Atualmente, as “pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições poderão ser divulgadas a qualquer momento, inclusive no dia das eleições, desde que respeitado o prazo de 5 dias para o registro”, conforme a Resolução 23.364/2011 do TSE.

Com isso evidência-se que o foco da legislação brasileira tem sido, desde 1990, o exame metodológico das pesquisas, e é por esse motivo que tem-se a exigência do registro cinco dias antes de sua divulgação, como citado. “Assim, a divulgação das pesquisas passou a ser condicionada ao registro, no Tribunal Eleitoral, das informações sobre o contratante da pesquisa, a fonte pagadora, o valor e a origem dos recursos, e das informações sobre metodologia, período de realização, questionário e amostra”, como detalha a cientista política, Raquel Meneguello.

Analisando o histórico da legislação eleitoral brasileira, a cientista política demonstrou que com a Lei 7.773/1989, o Brasil entrou para o grupo de países com legislação mais rigorosa no tange a regulamentação das pesquisas eleitorais. Utilizando o relatório ESOMAR/WAPOR, Meneguello evidenciou que dos 66 países avaliados no relatório, 30 apresentavam algum tipo de restrição. Seguem os países mais restritivos:

Países Restrição
Luxemburgo 30 dias
República da Coréia 23 dias
Itália 15 dias
Grécia 15 dias
Eslováquia 14 dias

No entanto, com a Resolução 16.402/1990, o Brasil entrou para o rol dos países com legislação mais liberal. Essa resolução foi questionada pelo Congresso com a reforma política que ocorreu em 2005/2006 que acabou por resgatar a normatização de 1965 determinando a restrição de divulgação das pesquisas nos 15 dias anteriores ao pleito. Essa medida, contudo, foi considera inconstitucional e vigorou durante um curto espaço de tempo.

OS DISTINTOS PONTOS DE VISTAS SOBRE O ASSUNTO

Para Raquel Meneguello, “as mudanças nas determinações legais traduzem a polêmica central sobre a qual reside esse tema, qual seja, a discussão sobre o quanto as pesquisas pré-eleitorais influenciam o eleitorado, informam ou desinformam os cidadãos, e este debate estende-se para o entendimento sobre qual o papel que a opinião pública deve ter no funcionamento da dinâmica democrática”.

O argumento de quem defende a livre divulgação das pesquisas eleitorais centra-se, sobretudo, na liberdade de imprensa e na liberdade de informação do eleitor, “esse argumento reconhece a opinião pública como um importante agente político das sociedades democráticas, que intervém e regula as instituições e que expressa a autonomia dos indivíduos na sua relação com o sistema político”, salienta a cientista.

De outro lado, tem-se os críticos à divulgação das pesquisas, rechaçando a ideia de que a opinião pública atua com autonomia e afirmando que esta se resume a “expressão de indivíduos atomizados, facilmente manipuláveis pelos agentes do jogo político”, define Meneguello.

Outra dimensão da polêmica é o impacto que as pesquisas causam no eleitor, e para isso têm-se centenas de estudos que comprovam que as previsões eleitorais atuam sobre o comportamento do eleitor, determinando em quem ele votará. “Os resultados das prévias eleitorais colocam uma pressão social sobre os eleitores indecisos, que são conduzidos a votar no candidato apresentado com chances de vitória”, afirma Meneguello.

No entanto, têm-se pesquisas, também, que apontam que essa influência é mínima e que a propaganda eleitoral atua de forma mais drástica na decisão do eleitor. Em uma disputa eleitoral em que partidos dispõe de recursos materiais e financeiros de forma extremamente desigual, com sérios problemas de financiamento (já debatidos aqui), esse tema se torna mais complexo, pois impinge à disputa eleitoral resultados fortemente influenciados pelo sistema econômico, pois no Brasil a regra é: ganha quem dispor de mais recursos. Temos com isso uma opinião pública, no mínimo, legitimando o processo.

Como você se posiciona a respeito do tema? Você é a favor ou contra as divulgações de pesquisas eleitorais?

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