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A reforma trabalhista é boa ou não para mim?

Por Alita.

Primeiro é preciso dizer que todos os direitos contemplados no Art. 611-A do texto final da reforma deixaram de ser garantias mínimas e passaram a ser objetos passíveis de discussão entre empregado e empregador, uma vez que ele prevê que “a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei”. São eles:

Sem título

Na prática esses direitos não existem mais, uma vez que direito (no sentido positivo do conceito) é apenas aquilo prescrito no ordenamento jurídico. Os direitos ainda estão lá, mas o que não está passa a se sobrepor sobre o que está. Mas o problema não é apenas esse.

A reforma com uma mão fragilizou muito a representação sindical, mas com a outra aumentou as competências e poderes do sindicato. Por quê? Parece paradoxal, mas é estratégico. O trabalhador estava fragilizado e desarticulado, cada vez mais afastado dos sindicatos. O que fizeram? Concederam o “direito” dele não mais arcar com o ônus da contribuição sindical, e não arcará. Ao mesmo tempo em que a contribuição passa a ser condicionada a autorização prévia, veja você, os acordos coletivos estabelecidos entre sindicatos e patrões passam a se sobrepor a lei.  O empresariado percebendo as fragilidades do sindicalismo e as novas culturas organizacionais – altamente individualizadas e cada vez mais desprovidas de lideranças – o que fez? inviabilizou financeiramente a organização sindical e a transformou na principal mediadora dos conflitos, retirando competências outrora da Justiça do Trabalho. Ou seja, os sindicato se tornam inviáveis, mas também indispensáveis. Preciso dizer quem viabilizará financeiramente os sindicatos?  É trágico, mas é muito inteligente. Há que se admitir.

Enquanto o trabalhador se despolitiza, fragmenta-se e vira as costas para o sistema político (#nãomerepresenta), os empresários se organizam e se coletivizam. E fazem isso evocando o discurso do indivíduo e da “liberdade”. A classe média e a classe pobre se deram ao luxo de virar as costas para o sistema político, porque têm convicção de que tudo aquilo que conquistaram foi através de seus próprios esforços (e talvez não seja mentira). Mas a elite jamais daria as costas para o sistema político, porque essa convicção ela não tem. O empresariado dificilmente dominaria a Justiça do Trabalho, então direcionou seus esforços para dominar o Estado pelo executivo e legislativo. Financiou um golpe, tirando do jogo aqueles que eram obstáculos, e na sequência fez andar todos os seus projetos, um a um. 

Bobbio diz que a cidadania e o surgimento do indivíduo como sujeito político e não mais submetido a um Soberano absoluto se dá com a inversão da dicotomia dos deveres-direitos. “Os deveres sempre vieram antes dos direitos” afirma ele citando os códigos jurídicos de vários momentos da história antes da Revolução Burguesa da França. “Eram compostos de normas imperativas de comandos e proibições”. Mas o “primado dos direitos sobre os deveres” das Revoluções Burguesas foi ponto de inflexão da história. Esse primado está sucumbindo, não mais através de um soberano absoluto, mas justamente pela “mão invisível do mercado”, pela burguesia outrora marginalizada.

É flagrante como o discurso de um grupo específico é tomado como verdadeiro para todo um conjunto. “Vais ser bom para a mercado”, dizem. Como se os trabalhadores não fizessem parte do mercado. Como se os interesses dos trabalhadores não rivalizassem com os dos empresários  (trabalhador quer ganhar mais, empregador quer pagar menos, isso é indiscutível). Mas principalmente como se uma nação inteira devesse se organizar em função do “mercado” (leia-se empresariado) e não o contrário.

Essa reforma é unilateral. Aliás, como já afirmei no outro post, não é uma reforma. Reforma é quando o Estado reformula seus mecanismos institucionais e jurídicos para dar conta de se adaptar às mudanças históricas, em consonância com os anseios sociais. Não há, em absoluto, nenhum ganho para o trabalhador e, consequentemente, não há ganho para sociedade. Afirmar que “algumas categorias já funcionam dessa forma”, como alguns afirmam, não diz nada. Aliás, é fugir da questão posta sobre Justiça. A questão é muito simples e objetiva, não requer nenhuma grande elucubração teórica, basta que se adote referencial bem limitado de Justiça como o utilitarista: a reforma é boa para quem? Quantos serão prejudicados e quantos serão beneficiados? Se o número de beneficiados é maior, então, numa perspectiva utilitarista, está-se apto a afirmar que ela é boa e justa. 

A reforma não é boa, tampouco justa, porque ela é boa para uma diminuta parte da população ao passo que é muito ruim para um contingente significativo de pessoas. Quando o acordado prevalece sobre o legislado não temos uma Reforma. Temos um Despejo. O Estado, assim como Pôncio Pilatos, está lavando as mãos. O Estado não será mais o mediador entre os desiguais. Será mero observador do duelo entre leões famintos e cristãos inocentes, como numa arena romana. O que outrora eram direitos, deixaram de ser. É bem simples.

O ponto de vista daqueles que defendem a “reforma” trabalhista é apenas o ponto de vista do empresariado, um segmento importante, mas diminuto da sociedade e que jamais poderia das as cartas sozinho. É necessário um Estado mediando as relações entre os desiguais para que suas desigualdades não se converta em injustiça. Fala-se que havia muita “instabilidade jurídica no âmbito das relações trabalhistas”, quando especificamente o que está se dizendo é: “havia direitos trabalhistas em conflito com os interesses do empresariado”. Não é o fim de alguns direitos trabalhistas. É o fim do próprio conceito de direitos no âmbito do trabalho. 

OBSERVAÇÃO 1: os trabalhadores da indústria estão completamente desamparados, mas agora o setor de serviços caminhará a passos largos para emular a organização capitalista industrial, ou seja, terceirizadas surgirão em cada esquina.

OBSERVAÇÃO 2: Algumas pessoas estão afirmando que o acordo individual não entrou no texto da “reforma”, mas entrou também. O acordo entre empregador e empregado que “perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” passa a ser lei, quer dizer, equivalente a acordo coletivo.

OBSERVAÇÃO 3: Estão afirmando que o FGTS ficou intocado, mas é uma inverdade. O FGTS mudou também. A “reforma” criou a figura da demissão consensual (chega a ser hilária a nossa fragilidade), ou seja, o contrato extinto por “acordo entre empregado e empregador”. Nesse caso o trabalhador receberá apenas a metade tanto do aviso prévio, quanto da multa de 40% sobre o FGTS. Outra mudança no FGTS, a movimentação das contas vinculadas aos trabalhadores que foram “demitidos consensualmente” agora está limitada até 80% dos valores depositados. A pergunta que fica? Quem se “demitirá consensualmente”?

 

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#3: sistema majoritário e sistema proporcional

Por Alessandra Verch.

Afinal, quais as diferenças entre o voto majoritário, o voto em lista e o voto no candidato? Por que essa questão é relevante? No que interfere no nosso sistema político o modo como escolhemos os nossos representantes?

Para o cientista político Jairo Nicolau esse é um dos temas de maior importância para as democracias, pois uma das principais funções do sistema representativo é oferecer aos eleitores a capacidade de punir ou recompensar os legisladores por meio do voto e as configurações de seu sistema eleitoral são determinantes para oferecer maior ou menor capacidade para que essa punição ou recompensa ocorra. Além, de interferir fortemente no sistema partidário, determinando o número de partidos em disputa e as escolhas dos eleitores. Mas antes de entrar nas especificidades de cada sistema eleitoral e nas propostas mais debatidas, vamos analisar alguns pontos sobre o sistema político eleitoral brasileiro.

Como visto anteriormente, o Brasil é uma democracia federativa bicameral, onde princípios eleitorais bastante distintos convivem de forma harmônica. Para a composição do Senado adotamos o princípio de votação majoritária, onde cada partido ou coligação define o candidato que disputará o pleito e o que obtêm a maioria dos votos elege-se. Essa maioria pode ser absoluta, quando é eleito o candidato que obtêm 50% dos votos mais um, ou relativa, quando o eleito é o candidato que obtêm a maioria dos votos apurados (votos válidos). Para o Senado quando apenas um candidato é eleito utiliza-se a maioria relativa, quando dois são eleitos utiliza-se o escrutínio majoritário plurinominal, que consiste na escolha de duas preferências pelos eleitores e os dois senadores melhores votados são eleitos. A exigência de maioria absoluta ocorre nas eleições presidenciais, de governadores e para os prefeitos de municípios com mais de 200.000 eleitores. Nesses pleitos são eleitos/as aqueles/as que conquistam 50% mais um. Não conquistando o contingente no primeiro turno, os dois mais votados vão para a disputa no segundo turno. Sagra-se vencedor aquele/a que nesse segundo momento conquistar a maioria absoluta do eleitorado. 

O SISTEMA DE VOTAÇÃO PROPORCIONAL

Diferentemente do que ocorre no Senado e no Executivo, na Câmara dos Deputados, assim como nas Assembleias Legislativas estaduais e nas Câmaras de Vereadores municipais, o princípio do sistema eleitoral é o proporcional. Em sistemas proporcionais cada partido é responsável por elaborar uma lista para cada eleição contendo os candidatos que disputarão o pleito em cada circunscrição (estado, distrito, cidade). Essa lista pode ser aberta, fechada ou flexível.

No caso de lista fechada, o eleitor apenas pode votar na lista do partido que ordena os candidatos de forma invariável. “Na distribuição das cadeiras pelo partido, segue-se a ordem previamente estipulada por este e conhecida do eleitor”, salienta o cientista político, Antônio Octavio Cintra. Ou seja, o eleitor não possui a liberdade de votar em um candidato específico. Ele dará o voto ao partido e os candidatos se elegerão conforme a votação do partido e a sua ordenação na lista. Se forem um dos primeiros nomes da lista suas chances aumentam. 

EX: A lista de candidatos do partido fictício PST possui 12 candidatos ordenado da 1º a 12º posição. O partido recebeu X votos nas eleições e com isso elegeu apenas 4 candidatos. Os 4 candidatos eleitos são os quatro primeiros nomes da lista. O eleitor não interfere nessa decisão, apenas escolhe em que lista partidária irá votar.

Já no sistema proporcional de lista aberta, o eleitor é quem escolhe em qual candidato votar. Ao partido cabe apenas informar as opções disponíveis para cada pleito. Esse é o modelo brasileiro. Ainda há uma terceira modalidade de voto em lista: a lista flexível. Nesta modalidade existe a ordenação dos candidatos feita pelos partidos antes das eleições (como ocorre com a lista fechada), mas o eleitor pode votar ou na lista (no partido) ou em um candidato específico, melhorando a posição do candidato na lista e aumentando as chances dele ser eleito.

Assim como no Chile, na Polônia e na Finlândia, o Brasil adota o sistema proporcional de lista aberta. Ou seja, votamos em um candidato dentre vários disponíveis, lembrando que podemos, também, votar no partido. No caso do voto no partido (o voto na legenda), esses votos servem apenas para o cálculo do número de cadeiras que o partido terá direito, não vão, portanto, para algum candidato específico, como no caso da lista fechada e da lista flexível.

O cálculo para a distribuição de cadeiras entre os partidos

Segundo a legislação eleitoral brasileira, só possuem direito de disputar as cadeiras disponíveis os partidos ou coligações que obtiverem votação igual ou superior ao quociente eleitoral (QE). Esse quociente é calculado dividindo o número dos votos válidos totais da eleição pelo número de cadeiras a serem preenchidas. Após esse cálculo ainda determina-se o quociente partidário (QP), que será o número exato de cadeiras que os partidos e as coligações terão direito. Para o quociente partidário divide-se o número dos votos que o partido (ou a coligação) recebeu pelo quociente eleitoral. As cadeiras que sobram são distribuídas aplicando-se outras fórmulas eleitorais.

QE = nº votos válidos totais/nº cadeiras disponíveis

EX: A eleição para vereador de Pixinguinha do Oeste totalizou 4000 votos válidos. A Câmara de vereadores possui 10 vereadores.

QE= 4000/10 = 400

Apenas partidos ou coligações que obtiveram, no mínimo, 400 votos disputarão as 10 cadeiras.

QP = nº votos recebido pelo partido ou coligação/QE

EX: O PST que disputa a eleição em Pixinguinha do Oeste recebeu 800 votos.

QP = 800/400 = 2

O PST conquistou duas cadeiras na Câmara de Vereadores de Pixinguinha do Oeste.

O SISTEMA DE VOTAÇÃO DISTRITAL MAJORITÁRIO

No sistema distrital majoritário, as eleições para a Câmara de Deputados, as Assembleias Estaduais e as Câmaras de Vereadores seriam completamente alteradas.

Nesse sistema, de forma resumida, cada cidade, distrito ou estado são divididos em “condados” (ou distritos), conforme a sua população, e em cada condado o partido só pode indicar um nome para disputar a eleição. O eleitor escolhe, então, o Vereador, Deputado Estadual ou Federal de forma semelhante como escolhe o governador, por exemplo.

Como assim?

Ex: Para a eleição de Deputados Federais o estado de São Paulo, conforme a sua população, seria dividido em 70 condados. Em cada condado ocorreria uma eleição, onde cada partido concorreria com apenas um candidato. Os 70 candidatos que obtivessem a maioria dos votos nos 70 condados seriam os novos 70 Deputados Federais paulistas eleitos.

Há dezenas de variações do sistema majoritário cada qual com suas especificidades (“maioria absoluta”, “maioria relativa”, “escrutínio nominal de um turno”, etc.), mas de modo geral ele tende a tornar o sistema político bipartidário, pois, embora diversos partidos participem do pleito, os eleitores tendem a privilegiar os grandes partidos, elegendo os candidatos reconhecidos como mais fortes. Para tanto, utilizam o cálculo do voto útil, uma vez que reconhecem que apenas um candidato será eleito, como já ocorre no sistema eleitoral inglês e nas eleições presidenciais brasileiras. O voto útil não é o voto no candidato preferencial, mas no candidato que sintetiza a preferência do eleitor mais as chances reais de vencer a eleição, é o popular “o menos pior”.

PROPORCIONAL X MAJORITÁRIO

O sistema proporcional de lista aberta é bastante criticado por estimular a competição interna, enfraquecendo os partidos e privilegiando a votação de personalidades. Seus opositores também o responsabilizam pela indisciplina partidária e pela baixa coesão dos partidos brasileiros. O sistema ainda é apontado como altamente complexo, devido às inúmeras fórmulas (descritas acima) que dificultam o processo de entendimento do eleitor.

Segundo Jairo Nicolau, “os estudiosos dos sistemas eleitorais geralmente concordam que a lista aberta tende a estimular as campanhas centradas no candidato. Como os candidatos tem que obter votos individuais, é natural que reforcem seus atributos (reputação pessoal) para se distinguir dos colegas de partido, ou dos atributos que são comuns a todos os membros do partido (reputação partidária)”. Outro ponto bastante criticado é a alta transferência de votos, não só entre candidatos do mesmo partido, mas também entre os partidos coligados.

No entanto, como bem lembra outro cientista político, Fernando Limongi, antes de se realizar quaisquer alterações em legislações eleitorais é fundamental “saber claramente como essa legislação contribui para um estado de coisas que julgamos indesejáveis”. Limongi se mostra contrário às críticas direcionados ao sistema proporcional e diz ser insuficiente a argumentação dos partidários do sistema majoritário. Defende ele que o que está em jogo é “a condenação pura e simples da representação proporcional ou sua visão negativa”, principalmente pelo fato de esta levar ao multipartidarismo, em detrimento do sistema majoritário que tende ao bipartidarismo.

As discussões, então, sobre qual seria o melhor sistema eleitoral centram-se em duas perspectivas: o voto majoritário e o voto proporcional. Porém, a polarização entre os defensores da ampliação do sistema majoritário e os defensores da manutenção do sistema proporcional coloca em disputa, na realidade, dois aspectos: a representatividade e a governabilidade.

REPRESENTATIVIDADE X GOVERNABILIDADE

Os partidários do voto distrital majoritário defendem a governabilidade como um valor fundamental para a estabilidade das democracias. Um sistema bipartidário tornaria, então, menos dificultoso os consensos que recorrentemente precisam ser conquistados nas instituições. Já os partidários do voto proporcional depositam na representatividade o valor fundamental não da estabilidade democrática, mas da própria democracia. Salientando que o multipartidarismo é o reflexo de uma sociedade diversa que precisa estar representada de forma fiel, e não “manufaturando maiorias” a partir de opções escassas dadas aos eleitores.

Por que a representação proporcional e o multipartidarismo são vistos como frágeis? Porque a representação proporcional, como diz Giovanni Sartori, é um sistema que não faz nada, espelha diretamente a vontade do eleitor e por isso é fraca. E por que o sistema distrital [majoritário] é forte? Justamente porque atua sobre a preferência do eleitor e o induz a votar estrategicamente, evitando que ele manifeste a sua preferência sincera”, argumenta ironicamente Limongi.

Então o sistema proporcional é o melhor? Não, aliás, essa é uma questão que não tem resposta. Mas, atualmente, no Brasil, esse é o sistema eleitoral que possui maior consenso. Porém, isso não significa que ele não precise ser reformado.

A PROPOSTA DE REFORMA POLÍTICA

No substitutivo ao projeto de Lei 1538/2007, que deveria entrar em votação, no início de 2013, na Câmara dos Deputados, já houve um tentativa de reforma política frustada por falta de consenso. O projeto visava manter o sistema proporcional, porém com algumas alterações significativas. Uma delas era a inclusão do voto em lista flexível. Aprovado o projeto, todos os partidos deveriam elaborar listas com candidatos preordenados. Estas seriam feitas ou em convenções partidárias, mediante o voto nominal, ou em chapas, ou em prévias abertas à participação de todos os filiados.

O que mudaria? O eleitor poderia escolher entre o candidato que mais lhe agrada ou a legenda. Conferindo voto na legenda ele estaria aceitando os candidatos escolhidos pelo partido e por seus filiados. Na contabilização e distribuição das cadeiras, “os votos dados à legenda partidária, ou às legendas dos partidos que componham a coligação, serão transferidos, sucessivamente, para os candidatos que ocupem os primeiros lugares na lista preordenada” (texto do projeto).

Essa medida dificultaria a eleição de candidatos desconhecidos, visto que a transferência dos votos dados à legenda partidária para o candidato respeitaria a lista do partido, elaborada juntamente com filiados ou em convenções.

Atualmente, quando um candidato tem a sua votação nominal superior ao quociente eleitoral, os votos excedentes são transferidos a outros candidatos (do partido ou da coligação). Essa transferência, juntamente com a transferência dos votos na legenda, respeita a votação nominal de cada candidato. Os mais votados, mas com votação insuficiente para se elegerem-se, recebem os votos que “sobram” de outros, se com seus votos mais o benefício das “sobras” transferidas atingirem o quociente eleitoral estarão eleitos. Por isso, é tão comum diversos candidatos com participação apática dentro do partido “pegarem carona” e elegerem-se com parcos votos, em detrimento de outros com maior identificação partidária e dedicação político-partidária.

Até que uma Reforma seja aprovada fica um dilema insolúvel (e incoerente) para um sistema que preza pela representatividade: qual é a representatividade de um candidato insignificante no partido que se elege com 200 votos em uma eleição para Deputado Federal?

Se o projeto de Reforma Política fosse aprovado, ao menos, o processo de transferência dos votos na legenda seria alterado. O sistema passaria a respeitar as vontades já ratificadas entre partidos e filiados, dificultando a eleição de pessoas com fraca vivência política que se elegem, somente, com vultosas transferências de votos. Estas ocorrem, atualmente, respeitando apenas um critério, ter se saído melhor entre as piores votações nominais.

Essa é uma reforma importantíssima tendo em vista que as transferências indevidas de votos são um sério problema do voto proporcional, pois se configuram como uma grave contradição com o aspecto mais valorado por essa modalidade de voto: a sua representatividade.