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A reforma trabalhista é boa ou não para mim?

Por Alita.

Primeiro é preciso dizer que todos os direitos contemplados no Art. 611-A do texto final da reforma deixaram de ser garantias mínimas e passaram a ser objetos passíveis de discussão entre empregado e empregador, uma vez que ele prevê que “a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei”. São eles:

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Na prática esses direitos não existem mais, uma vez que direito (no sentido positivo do conceito) é apenas aquilo prescrito no ordenamento jurídico. Os direitos ainda estão lá, mas o que não está passa a se sobrepor sobre o que está. Mas o problema não é apenas esse.

A reforma com uma mão fragilizou muito a representação sindical, mas com a outra aumentou as competências e poderes do sindicato. Por quê? Parece paradoxal, mas é estratégico. O trabalhador estava fragilizado e desarticulado, cada vez mais afastado dos sindicatos. O que fizeram? Concederam o “direito” dele não mais arcar com o ônus da contribuição sindical, e não arcará. Ao mesmo tempo em que a contribuição passa a ser condicionada a autorização prévia, veja você, os acordos coletivos estabelecidos entre sindicatos e patrões passam a se sobrepor a lei.  O empresariado percebendo as fragilidades do sindicalismo e as novas culturas organizacionais – altamente individualizadas e cada vez mais desprovidas de lideranças – o que fez? inviabilizou financeiramente a organização sindical e a transformou na principal mediadora dos conflitos, retirando competências outrora da Justiça do Trabalho. Ou seja, os sindicato se tornam inviáveis, mas também indispensáveis. Preciso dizer quem viabilizará financeiramente os sindicatos?  É trágico, mas é muito inteligente. Há que se admitir.

Enquanto o trabalhador se despolitiza, fragmenta-se e vira as costas para o sistema político (#nãomerepresenta), os empresários se organizam e se coletivizam. E fazem isso evocando o discurso do indivíduo e da “liberdade”. A classe média e a classe pobre se deram ao luxo de virar as costas para o sistema político, porque têm convicção de que tudo aquilo que conquistaram foi através de seus próprios esforços (e talvez não seja mentira). Mas a elite jamais daria as costas para o sistema político, porque essa convicção ela não tem. O empresariado dificilmente dominaria a Justiça do Trabalho, então direcionou seus esforços para dominar o Estado pelo executivo e legislativo. Financiou um golpe, tirando do jogo aqueles que eram obstáculos, e na sequência fez andar todos os seus projetos, um a um. 

Bobbio diz que a cidadania e o surgimento do indivíduo como sujeito político e não mais submetido a um Soberano absoluto se dá com a inversão da dicotomia dos deveres-direitos. “Os deveres sempre vieram antes dos direitos” afirma ele citando os códigos jurídicos de vários momentos da história antes da Revolução Burguesa da França. “Eram compostos de normas imperativas de comandos e proibições”. Mas o “primado dos direitos sobre os deveres” das Revoluções Burguesas foi ponto de inflexão da história. Esse primado está sucumbindo, não mais através de um soberano absoluto, mas justamente pela “mão invisível do mercado”, pela burguesia outrora marginalizada.

É flagrante como o discurso de um grupo específico é tomado como verdadeiro para todo um conjunto. “Vais ser bom para a mercado”, dizem. Como se os trabalhadores não fizessem parte do mercado. Como se os interesses dos trabalhadores não rivalizassem com os dos empresários  (trabalhador quer ganhar mais, empregador quer pagar menos, isso é indiscutível). Mas principalmente como se uma nação inteira devesse se organizar em função do “mercado” (leia-se empresariado) e não o contrário.

Essa reforma é unilateral. Aliás, como já afirmei no outro post, não é uma reforma. Reforma é quando o Estado reformula seus mecanismos institucionais e jurídicos para dar conta de se adaptar às mudanças históricas, em consonância com os anseios sociais. Não há, em absoluto, nenhum ganho para o trabalhador e, consequentemente, não há ganho para sociedade. Afirmar que “algumas categorias já funcionam dessa forma”, como alguns afirmam, não diz nada. Aliás, é fugir da questão posta sobre Justiça. A questão é muito simples e objetiva, não requer nenhuma grande elucubração teórica, basta que se adote referencial bem limitado de Justiça como o utilitarista: a reforma é boa para quem? Quantos serão prejudicados e quantos serão beneficiados? Se o número de beneficiados é maior, então, numa perspectiva utilitarista, está-se apto a afirmar que ela é boa e justa. 

A reforma não é boa, tampouco justa, porque ela é boa para uma diminuta parte da população ao passo que é muito ruim para um contingente significativo de pessoas. Quando o acordado prevalece sobre o legislado não temos uma Reforma. Temos um Despejo. O Estado, assim como Pôncio Pilatos, está lavando as mãos. O Estado não será mais o mediador entre os desiguais. Será mero observador do duelo entre leões famintos e cristãos inocentes, como numa arena romana. O que outrora eram direitos, deixaram de ser. É bem simples.

O ponto de vista daqueles que defendem a “reforma” trabalhista é apenas o ponto de vista do empresariado, um segmento importante, mas diminuto da sociedade e que jamais poderia das as cartas sozinho. É necessário um Estado mediando as relações entre os desiguais para que suas desigualdades não se converta em injustiça. Fala-se que havia muita “instabilidade jurídica no âmbito das relações trabalhistas”, quando especificamente o que está se dizendo é: “havia direitos trabalhistas em conflito com os interesses do empresariado”. Não é o fim de alguns direitos trabalhistas. É o fim do próprio conceito de direitos no âmbito do trabalho. 

OBSERVAÇÃO 1: os trabalhadores da indústria estão completamente desamparados, mas agora o setor de serviços caminhará a passos largos para emular a organização capitalista industrial, ou seja, terceirizadas surgirão em cada esquina.

OBSERVAÇÃO 2: Algumas pessoas estão afirmando que o acordo individual não entrou no texto da “reforma”, mas entrou também. O acordo entre empregador e empregado que “perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” passa a ser lei, quer dizer, equivalente a acordo coletivo.

OBSERVAÇÃO 3: Estão afirmando que o FGTS ficou intocado, mas é uma inverdade. O FGTS mudou também. A “reforma” criou a figura da demissão consensual (chega a ser hilária a nossa fragilidade), ou seja, o contrato extinto por “acordo entre empregado e empregador”. Nesse caso o trabalhador receberá apenas a metade tanto do aviso prévio, quanto da multa de 40% sobre o FGTS. Outra mudança no FGTS, a movimentação das contas vinculadas aos trabalhadores que foram “demitidos consensualmente” agora está limitada até 80% dos valores depositados. A pergunta que fica? Quem se “demitirá consensualmente”?

 

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