O fim dos lixões. Saiba mais sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Por Alessandra Verch.

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A Lei 12.305/2010 que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos já é considerada um marco na perspectiva de uma gestão ambiental responsável. Com uma visão moderna e inovadora, a lei propõe um outro olhar sobre um dos problemas mais críticos da contemporaneidade: o lixo urbano. Questões preocupantes como “o que fazer com a quantidade de lixo produzida?”, foram debatidas a exaustão pelo poder público junto com diversos atores sociais, organizações e outras entidades. O resultado é umas das legislações mais modernas referentes ao tema[i].

A lei determina que municípios sejam mais criteriosos no tratamento dos resíduos sólidos. Além disso, são obrigados a eliminar, no prazo de 4 anos (até agosto de 2014), todos os lixões da cidade. É preciso, contudo, que os cidadãos conhecem a legislação para ajudar na fiscalização da correta destinação dos resíduos sólidos de sua cidade.

O que muda com a nova Lei?[ii]

1) Mais coleta seletiva, menos lixões

A Constituição Federal já determinou que cumpre ao poder público municipal “zelar pela limpeza urbana e pela coleta e destinação final do lixo”, porém a Lei 12.305 estipula normas e diretrizes mais objetivas no que tange a essa destinação. Uma dessa normas é a determinação da erradicação de lixões, esses espaços insalubres são insustentáveis e inviáveis para qualquer cidade, além de poluir o solo, o chorume produzido pela decomposição do lixo se infiltra na terra e atinge os lençóis freáticos. A lei passa a exigir aterros que seguem normas ambientais, sendo proibida a catação, a criação de animais e a instalação de moradias nessas áreas. Mas não é apenas uma substituição de local, cabe as prefeituras implantar a coleta seletiva de lixo reciclável nas residências. Além disso, está previsto ainda, enquanto responsabilidade municipal, a implementação de sistemas de compostagem para resíduos orgânicos, como restos de alimentos, reduzindo o volume de lixo dos aterros ambientais. Esses sistemas devem estar articulados com os agentes econômicos e sociais para viabilizar formas de utilização do composto produzido.

No caso do governo federal, a lei obriga a elaboração de um plano nacional com duração de 20 anos, porém atualizado a cada quatro, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, contando com a mobilização e a participação popular em audiências públicas, no debate das metas buscando o constante aperfeiçoamento do tratamento dos resíduos sólido do país.

2) Inclusão social através da reciclagem

A força de trabalho no mercado da reciclagem está dividida entre diversas categorias, formando a famosa pirâmide social também nesse cenário. Na base dessa pirâmide estão os catadores informais e autônomos, esses são mais vulneráveis à exploração de sua mão-de-obra por atravessadores que revendem os materiais recicláveis para sucateiros de maior porte, ou mesmo para a indústria. No final dessa cadeia, o preço pode ser quatro vezes superior ao inicialmente pago aos carroceiros, prejudicando fortemente a qualidade de vida do mesmo.

Apenas 10% dos catadores trabalham em galpões de reciclagem bem estruturados, principalmente cooperativados, e não dependem de atravessadores. São nesse galpões que ocorre a agregação de valor do lixo, aumentando a renda do catador. A nova Lei prioriza a contratação de organizações e cooperativas (ou de outras formas de associação de catadores) formadas por pessoas físicas de baixa renda, para os serviços de coleta seletiva, bem como o de reaproveitamento dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis.

3) Pouco lixo, muita transformação: logística reversa

Um tema bastante em pauta, atualmente, não poderia deixar de estar presente nessa moderna legislação. A logística reversa significa a recuperação de materiais após o consumo, dando continuidade ao seu ciclo de vida como insumo para a fabricação de novos produtos. Tanto indústrias como lojas, supermercados, distribuidores, importadores e comércio em geral estão obrigados a implementar sistemas de logística reversa – inicialmente para produtos como agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas, embalagens em geral e produtos eletroeletrônicos e seus componentes, a exemplo de geladeiras, televisores, celulares, computadores e impressoras.

Atualmente, 13% dos resíduos urbanos são reciclados. Mas, segundo um recente estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), do governo federal, o potencial de reciclagem do Brasil é enorme, o estudo mostrou que o país perde anualmente R$ 8 bilhões por enterrar materiais recicláveis, ou seja, enterrar dinheiro. Além dos aspectos econômicos, a reciclagem economiza recursos naturais, como a água, além proporcionar o uso racional de energia e menor emissão de gases do efeito estufa.

4) Emancipação da cidadania e nossas novas responsabilidades

Separar os resíduos gerados nas residências e no ambiente de trabalho é uma obrigação cada vez mais incorporada no nosso cotidiano, pois estamos aumentando a nossa consciência ambiental. Essa tarefa, quando realizada corretamente, é decisiva para a viabilização do trabalho nas cooperativas ou em outras organizações, responsáveis pela seleção, transformação e destinação do, outrora, lixo (já escrevemos um artigo elucidando diversas dúvidas corriqueiras, para saber mais clique aqui). A correta separação não é uma simples questão vinculada à facilitação do trabalho na outra ponta do processo. A separação incorreta pode, mesmo, inviabilizar a reciclagem, como é o caso de materiais recicláveis não lavados que acabam contaminando outros. Separar corretamente o nosso lixo aumenta a quantidade e qualidade dos materiais recicláveis que retornam para as indústrias – o que, por consequência, eleva os ganhos dos catadores e reduz ameaças à saúde e à natureza. E isso cabe a nós, cidadãos.

Outro hábito importante que precisamos incorporar a nossa rotina é a devolução dos produtos eletrônicos fora de uso, com base nas informações prestadas pelas empresas.

O nosso papel para a implantação do correto processo de destinação dos resíduos urbanos inclui a emancipação de nossa cidadania, ou seja, adquirimos novas responsabilidades enquanto cidadãos de um país mais moderno e consciente. Para isso é preciso nos mantermos bem informados e reivindicar junto às autoridades públicas o cumprimento da nova lei.

[ii] Para elaboração desse texto foi utilizada a publicação “Política Nacional de Resíduos Sólidos – Agora é lei” do Compromisso Empresarial para a reciclagem (CEMPRE). Para saber mais acesse http://www.cempre.org.br

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