#1: financiamento de campanhas eleitorais

Por Alessandra Verch.

Campanhas custam centenas de milhões de dólares aos partidos, ao Estado, e, sobretudo, ao mundo dos negócios. Por outro lado, é igualmente certo que as relações entre a produção da decisão política e o gerenciamento do Estado, de um lado, e os financiadores de campanha, de outro, são desses fatos perturbadores das democracias contemporâneas. Por mais que elas nos incomodem, entretanto, e por mais que muitos excogitem modos de financiamento público integral das campanhas como forma de eliminar o inconveniente dessas relações, o fato é que o mundo privado não transfere milhares de dólares da produção ou da especulação financeira para as campanhas eleitorais simplesmente por paixão cívica”, escreveu o pesquisador Wilson Gomes em seu livro Transformações da política na era da comunicação de massa (pag.135). É em virtude desse incômodo constante nas relações entre o campo político e o econômico que esse é um dos temas mais polêmicos da reforma política no Brasil. O financiamento eleitoral misto, adotado até o momento, beneficia todos os partidos com representação expressiva no Congresso Nacional. Esse tipo de financiamento eleitoral conta com recursos privados, doados diretamente aos partidos e candidatos, e com recursos públicos, obtidos através dos fundos partidários e do horário gratuito de televisão e rádio.

O principal incômodo apontado pela sociedade civil é o estímulo de tal sistema à corrupção, salientando, o já afirmado acima, que empresas privadas não transferem milhares de dólares aos candidatos e aos partidos “simplesmente por paixão cívica”. Para o movimento civil Reforma Política Já (RPJ), o financiamento público sem repasse em espécie aos candidatos e, apenas, com o repasse em produtos e serviços de comunicação (vídeos, horário nos veículos, santinhos, anúncios, etc.) é o mais adequado para por fim nas relações perniciosas entre empresas e partidos. Já, na proposta da Plataforma pela Reforma do Sistema Político, outro movimento que luta pela reforma política, consta a defesa do “financiamento das campanhas eleitorais exclusivamente com recursos públicos”, com doações de pessoas físicas e jurídicas proibidas e sujeitas à punição tanto para o partido que receber quanto para quem doar. Embora pouco viáveis e desenvolvidas, ambas as propostas salientam a urgência em se repensar as formas de financiamento, buscando alternativas que não gerem iniquidades entre os partidos e, principalmente, onde a política não seja privatizada, com vultosos recursos privados despendidos aos partidos e que, evidentemente, influenciarão o projeto político a ser adotado após as eleições.

Tendo em vista esse histórico descontentamento político-social, a comissão especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política (CEREFPOL) propõe em seu anteprojeto de lei 03/2012 o financiamento público de campanhas eleitorais. Segundo o texto, o financiamento se dará a partir do fundo de financiamento de campanhas eleitorais (FFCE), este contará com recursos da união e com doações de pessoas físicas e jurídicas, porém esse fundo será de responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alocará seus recursos aos partidos e aos candidatos seguindo alguns critérios.

Nas eleições presidenciais, de deputados federais e estaduais e de dois senadores a distribuição dos recursos seguirá a seguinte proporção: 8% para os órgãos da direção nacional dos partidos, 11% para a eleição de presidente e vice, 19% para a eleição de governadores e vices, 8% para a eleição de senadores, 27% para a eleição dos deputados federais, 27% para a eleição dos deputados estaduais e distritais. Na mesma eleição, porém com disputa de apenas uma cadeira no senado para cada estado, a proporção se altera: 12% dos recursos irão para os órgãos de direção nacional dos partidos, 11% para a eleição de presidente e vice, 19% para eleição de governadores e vices, 4% para eleição de senadores, 27% para a eleição dos deputados federais e 27% para a eleição dos deputados estaduais e distritais. Nas eleições municipais a distribuição de recursos respeitará a seguinte proporção: 15% para os órgãos de direção nacional dos partidos, 40% para a eleição de prefeitos e vices e 45% para a eleição dos vereadores. Esses recursos ainda serão divididos entre cada circunscrição e cada partido segundo o número de eleitores em cada estado, a representação do partido na Câmara dos Deputados de cada estado, entre outros critérios. Das cotas destinadas aos partidos, em todas as eleições, 5% dos recursos serão distribuídos igualitariamente entre partidos em disputa, mesmo que estes não possuam representação, porém desde que tenham seus estatutos registrados no TSE.

A proposta não só proíbe doações diretas a candidatos ou partidos, como determina diversas penalidades, tanto para as pessoas físicas e jurídicas infratoras, quanto para candidatos e partidos que aceitarem as doações. As pessoas físicas e jurídicas infratoras estarão sujeitas a multa de 20 a 40 vezes a quantia doada. As pessoas jurídicas, além da mesma multa, ainda serão proibidas de celebrar contratos com a administração pública, participar de licitações e receber benefícios fiscais e creditícios de estabelecimentos bancários controlados pelo poder público. O candidato infrator terá o registro ou diploma cassado e, também, sofrerá multa de 20 a 40 vezes o valor recebido. Além de multa idêntica, o partido sofrerá redução de 20% a 40% dos recursos que lhe caberiam nas eleições seguintes.

O financiamento público, historicamente, encontra mais adeptos entre partidos de esquerda que argumentam que ele minimizaria a corrupção e tornaria a disputa mais equilibrada, do que entre partidos situados mais a direita do espectro político ideológico brasileiro, estes argumentam que o dinheiro dos cofres públicos deveria ser utilizado para causas mais importantes, tais como saúde e educação, e que esse sistema não garante o fim da corrupção. Atento a polêmica, Renato Janine Ribeiro, filósofo político, afirma que “sem o financiamento amplamente público das candidaturas, essas tenderão a serem reféns dos grupos de interesses que as apoiem. O custo social pode ser maior do que a economia do gasto público resultante do financiamento privado. Por outro lado, é quase impossível as direitas aceitarem uma proposta cortando os recursos que podem obter dos indivíduos mais ricos e das maiores empresas. A essa razão pragmática, soma-se outra: é extremamente difícil fiscalizar a entrega de recursos às campanhas”. De fato, a fiscalização despenderia a criação de novo órgão, ou agência independente, o que oneraria, novamente, o Estado e esse custo precisa ser (também) calculado. Porém, a fiscalização rigorosa, seguida de punições severas, com multas significativas aos infratores (como as propostas pela comissão), podem minimizar o ônus da criação de mais um aparato burocrático.

David Samuels, professor do Departamento de Ciência Política da Universidade de Minessota, Estado Unidos, já se mostrou contrário ao financiamento público por considerar as propostas em desenvolvimento no Congresso brasileiro “por demais vagas em relação a como os fundos de campanha seriam distribuídos internamente pelos partidos políticos”. Ao criticar o financiamento público, Samuels se refere, basicamente, ao projeto de lei 9593/2001, que de fato deixa inúmeras lacunas e já foi, inclusive, arquivado. Como alternativa Samuels propõe um sistema mais semelhante ao dos Estados Unidos, com “redução da quantia máxima permitida para as contribuições de pessoas físicas e jurídicas”. Ainda para Samuels, “a lei deveria determinar a quantia-limite de dinheiro que cada pessoa ou empresa poderia doar por ano, em lugar de, como é o caso da lei de financiamento de campanha atualmente vigente, estabelecer como limite o equivalente a certa parte da renda do doador”.

As queixas de Samuels ao financiamento público são bastante importantes e parecem terem sido apreciadas, ao menos em parte, pela comissão da reforma política da Câmara dos Deputados (CEREFPOL), pois o relatório final concede nova redação ao Art. 38-A, parágrafo 4º, da Lei 9.504/97, determinando que “pelo menos sessenta por cento dos recursos recebidos pelo partido para as eleições proporcionais devem ser gastos igualitariamente nas campanhas de todos os candidatos ao mesmo cargo, conforme as prioridades estabelecidas pelos candidatos para suas campanhas”. Até o momento, é o mais completo anteprojeto de lei sobre financiamento público, onde as responsabilidades do TSE, as metodologias, os critérios e as penalidades estão bem definidos. No entanto, o relatório da comissão está parado e para dar prosseguimento a uma série de mudanças que constam no mesmo, ele foi desmembrado em, ao menos, um substitutivo de Projeto de Lei e um Projeto de Emenda à Constituição (PEC).

Agora, já está pronto para ser apreciado no plenário o substitutivo ao Projeto de Lei 1538/2007, que altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997 e dispõe sobre o financiamento público de campanhas, entre outros temas. O substitutivo mantém o texto do relatório final da CEREFPOL no que tange ao financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e não possui consenso entre os parlamentares, mesmo assim a votação está programada para os dias 9 e 10 de abril.

O que você pensa sobre o tema? Você é a favor do financiamento público exclusivo?

Esse é um tema de suma importância e é imperativo que o debate seja apropriado pela opinião pública e pelos cidadãos. Antes de nos posicionarmos é importante, também, analisarmos o tema do financiamento eleitoral sob diferentes perspectivas, contemplando os argumentos e propostas de distintos atores sociais. Mesmo bastante entusiasmados com essa nova proposta que tramita no Congresso Nacional, esperamos ter cumprido essa difícil tarefa. Até a próxima semana!

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8 opiniões sobre “#1: financiamento de campanhas eleitorais”

    1. Muito obrigada . Esse projeto é do senado, é bem interessante tb. Já o da câmara é bem mais amplo e prevê punições rigorosas para os infratores. O da Câmara já está pronto, será votado semana que vem, se aprovado segue para nova votação no Senado, aprovado neste basta ser aprovado pela presidenta. Minha opinião: acho bem difícil esse substitutivo de lei ser aprovado na íntegra, principalmente pelo conteúdo referente ao financiamento eleitoral, é muito desinteressante para vários partidos visto que eles usufruem muito bem da “paixão cívica” do empresariado. :/

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